ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.03.1994.

Aos quatorze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuída a Ata da Décima Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 251/94, da Câmara Municipal de Tupã; Telegrama, do Deputado Tapir Rocha; Telex, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, Doutor Ronaldo José Lopes Leal. À Mesa foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 08 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/94 (Processo nº 574/94); pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 15/94, (Processo nº 599/94); pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 07/94 (Processo nº 440/94); pelo Vereador João Bosco, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 12 e 13/94 (Processos nºs 572 e 582/94); pelo Vereador José Gomes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Indicação nº 09/94 (Processo nº 598/94) e Requerimento solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Informações nº 17/94 (Processo nº 583/94); pelo Vereador Nereu D’Ávila, Requerimento solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 01 e 02/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 246/91, 157/93, 02 e 04/94, os Projetos de Lei do Executivo nºs 89/93, 06, 09, 10 e 11/94 e o Projeto de Resolução nº 40/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 03/94, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02 e 07/94, e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa falou sobre os aumentos da tarifa de energia elétrica no Rio Grande do Sul, comentando a relação do custo desse serviço com a situação da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Crititicou a atuação da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e do Governo Federal no episódio dos aumentos, tanto de preços ao consumidor quanto à tarifa de energia elétrica. O Vereador Giovani Gregol comentou a situação dos frentistas dos postos de gasolina que vem sendo penalizados pelos patrões com o desconto dos cheques sem fundos passados pelos clientes desses postos. Lembrou a situação insalubre desses profissionais propugnando pela instauração de uma Comissão Externa desta Casa para tratar do assunto. O Vereador Eloi Guimarães teceu comentários críticos à Revisão Constitucional em curso no País, dizendo que há uma tentativa de se dar um caráter parlamentarista à Carta Magna, parlamentarismo esse que foi rechaçado no plebiscito do ano passado. Criticou as propostas de privatizações de empresas estatais, lembrando o isolamento do Congresso Nacional. O Vereador João Dib criticou a Administração Municipal pela colocação de um binário no trânsito da Praça do Japão, dizendo que o Executivo Municipal não está atento à vontade popular nas mudanças viárias realizadas em Porto Alegre. Lembrou, também, o desrespeito aos mais de oitenta anos de história de Planos Diretores com que nossa Cidade conta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Jocelin Azambuja saudou a iniciativa do Executivo Municipal com a inauguração da ciclovia de Ipanema, comentando a importância, hoje, do deslocamento ciclístico tanto para o lazer como para o trabalho. Também, falou sobre o excelente desempenho do Deputado de seu partido, Sérgio Zambiasi, nas pesquisas de opinião para o pleito ao Governo do Estado. O Vereador Lauro Hagemann registrou o transcurso, ontem, dos vinte e cinco anos de cassação de Sua Excelência como Deputado Estadual, discorrendo sobre a necessidade das novas gerações terem presente as diferenças entre as cassações do regime de exceção e as ocorridas atualmente no Congresso Nacional, por corrupção. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/93, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto por um Voto SIM, vinte e quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo Votado Sim o Vereador Luiz Braz, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bunumá , Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, tendo optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. O referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo, bem como o Veto Total a ele aposto foram discutidos pelos Vereadores Clênia Maranhão, João Motta, Milton Zuanazzi e encaminhado à votação pelo Vereador João Verle. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/93 teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento aprovado do Vereador Jocelin Azambuja, após ter sido discutido, o Projeto, pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Wilton Araújo, Henrique Fontana e João Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/93 por vinte e quatro Votos SIM, tendo votado os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir foram aprovados os Votos de Congratulações do Vereador Divo do Canto com a Associação dos Funcionários aposentados do Banco Meridional pela passagem de seu aniversário de fundação e com a Associação dos Metalúrgicos Aposentados de São Leopoldo pela passagem de seu aniversário de fundação. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Mário Fraga, solicitando a renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 76/93; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92 e, também do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/93; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 40/93 considerado em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura. A seguir, foi encaminhado à Votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, João Dib e Clóvis Ilgenfritz, Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila solicitando a transcrição para os Anais da Casa de matéria publicada no Jornal “Zero Hora” do dia seis de março do corrente ano de autoria do historiador Décio Freitas, Requerimento este que deixou de ser votado por já ter seu objeto satisfeito com a leitura da referida matéria pelo Vereador Nereu D’Ávila durante o encaminhamento feito por Sua Excelência. A seguir, o Vereador João Dib solicitou ao Senhor Presidente o encaminhamento de um Voto de Pesar, em nome da Casa, pelo falecimento do Monsenhor Arthur Wickert, à Curia Metropolitana de Porto Alegre, determinando, o Senhor Presidente à Diretoria Legislativa que tome providências nesse sentido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eliseu Santos discorreu sobre a situação crítica do sistema de saúde brasileiro frente ao quadro inflacionário que vivemos, declarando que é matematicamente comprovável que hospitais pagam para funcionarem. Criticou Portaria do Ministério da Saúde que limita o número de internações em cada Unidade Federada, propugnando por ações incisivas na esfera da saúde pública. O Vereador Luiz Negrinho falou sobre a situação do Beco do Guará, no Bairro Guarujá, registrando as péssimas condições de acesso e circulação no referido logradouro. Propugnou por ações do Executivo que corrijam a situação calamitosa do referido Beco, dizendo que já encaminhou Pedido de Providências para seu ensaibramento. Às dezessete horas e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0311/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/94, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar uma “Cartilha de Orientação às adolescentes” sobre anticoncepção e a respeito de doenças venéreas e dá outras providências.

PROC. 0312/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/94, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Informação sobre os Malefícios Ocasionados pelo Tabagismo e Abuso de Drogas” e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2834/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/91, do Vereador João Bosco, que dispõe sobre a colocação do “CEP” nas placas com os nomes dos logradouros e equipamentos públicos.

PROC. 3114/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-alegrense.

PROC. 0266/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/94, que declara de Utilidade Pública a Casa do Rádio Amador Gaúcho.

PROC. 0358/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/94, que revoga a Lei nº 7156, de 06 de outubro de 1992, que autorizou a retrocessão de próprio municipal.

PROC. 3033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/93, do Vereador Décio Schauren, que denomina Rua Jorge Fischer Nunes um logradouro irregular, localizado no Jardim Stella Mar, na Lomba do Pinheiro.

PROC. 3161/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/93, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. David Zimmermann.

PROC. 0214/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/94, do Vereador Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Vasco Prado.

PROC. 0245/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/94, do Vereador Guilherme Barbosa, que disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimentos varejistas e de serviços.

PROC. 0436/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/94, que autoriza a abertura de crédito especial no Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), no valor de CR$ 1.000.000,00, e dá outras providências.

PROC. 0344/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/94, que autoriza a permuta de imóvel do Município por imóvel da Empresa COURHASA, CONSTRUÇÃO – URBANIZAÇÃO - HABITAÇÃO S.A. e dá outras providências

3ª SESSÃO

PROC. 0262/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/94, que autoriza na forma do artigo 12, § Único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio Municipal, sem licitação, situado em frente ao nº 7.913 da Avenida Assis Brasil.

PROC. 0267/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/94, que autoriza a alienação de imóvel a lindeiros e dá outras providências.

PROC. 0384/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/94, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. 1759/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/93, ambos de autoria de Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto; com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01)

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Giovani Gregol. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há como me furtar de voltar a esse assunto, tendo em vista que ele permanece nas manchetes dos jornais.

Refiro-me à tarifa de energia elétrica e toda uma discussão que suscitou em torno da CEEE, em comparação com outras empresas, enfim, todo um envolvimento que essa Empresa estadual, que é a maior do Rio Grande do Sul, tem por toda a nossa vida e por toda a nossa economia.

E agora, temos o Presidente da FIERGS como o grande defensor da população gaúcha, reclamando taxativamente do percentual de reajuste dado neste mês, esquecendo-se que reajustes muito maiores aconteceram nos supermercados. Eu já tive a oportunidade de fazer um certo histórico do assunto tarifa de energia elétrica no Brasil, dizendo, inclusive, que entendo a solicitação feita pela Direção da Companhia Estadual de Energia Elétrica, mas afirmei que era contra o momento e a forma pela qual esse reajuste foi dado.

Portanto, tenho uma posição muito clara com relação a isso. Mas, é preciso deixar claro para toda a nossa população que a energia elétrica é um insumo que pesa muito pouco na composição de custos da indústria no Brasil. Quando a indústria usa muita energia elétrica, ela tem um percentual de 3% nas despesas e nos custos dessa empresa. Há indústrias que têm um valor absolutamente ridículo, não chegando a 1% no peso da energia elétrica nos seus custos. Portanto, quando o Sr. Dagoberto Lima Godoy faz dessa questão um cavalo de batalha, ele não está sendo honesto. Da mesma forma, quando ele compara a tarifa da nossa empresa estatal com a empresa de Santa Catarina e outra da São Paulo, ele deveria dizer que cada situação é um situação técnica distinta.

Assim, mal comparando, mas, para servir de parâmetro, a tarifa da CORSAN será sempre mais alta do que a tarifa do DMAE ou, se quisermos dizer ao contrário, a tarifa do DMAE será sempre mais barata do que a tarifa da CORSAN, porque são sistemas diferentes. O DMAE trabalha com uma cidade mais concentrada, portanto, uma situação diferente daquela da empresa estatal. O nosso Estado é o que se chama de ponta de rede no sistema elétrico nacional. Não é a situação de São Paulo, por onde passam, praticamente, as grandes linhas de abastecimento elétrico no Brasil. Portanto, não se pode comparar situações técnicas diferentes e dizer que temos uma tarifa mais cara.

Erra, também, o Sr. Dagoberto Lima Godoi quando diz que deveríamos investir muito significativamente na construção de termoelétricas. O Ver. Gregol, com certeza, tem muitas restrições à utilização do carvão para a produção de energia elétrica. Eu também, apesar de achar que temos que utilizar esse mineral. No entanto, a energia gerada através de termoelétricas é bem mais cara do que a gerada através de hidroelétricas, do que temos um grande potencial no Brasil. Errou de novo o Sr. Dagoberto Lima Godoi, que posa de grande conhecedor do sistema elétrico brasileiro.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento, concordando em todas as linhas e letras, e reforçaria dizendo que se nos onze anos que diferenciaram 1979, onde as tarifas eram reais, de 1990, quando as tarifas foram arrochadas no Brasil, se os empresários querem devolver aquilo com que ficaram, porque, principalmente em 1993, talvez um dos poucos méritos do Governo Itamar seja de tentar recuperar as tarifas públicas de algumas empresas, arrochadas durante onze anos, significativamente. É o caso da energia elétrica, das telecomunicações, das próprias tarifas do petróleo, dos combustíveis. Eles estão dispostos a devolver o lucro que obtiveram? Porque se não fica discurso vazio, bobo. Concordo com a posição de V. Ex.ª.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado. O Senhor enriquece o meu pronunciamento. Nessa linha de raciocínio, as entidades técnicas da CEEE têm uma avaliação de todo esse período de tarifa arrochada do setor elétrico. Só no Rio Grande do Sul o setor empresarial recebeu o subsídio indireto de 1 bilhão de dólares. Exatamente é esse o valor que deveriam nos devolver. Mas essa cantilena toda é para chegar à proposta tola de privatização do setor elétrico nacional. Eles não dizem que na Argentina e no Chile, que privatizaram o seu setor elétrico, a primeira coisa que aconteceu foi que a tarifa deu um salto violento. Hoje, a população está arrependida de um certo apoio que deu a esse processo. E, mais, como o setor elétrico é todo interligado, no Brasil e em outros países também, ele tende sempre a deixar de ser um monopólio estatal, ele passa a ser um monopólio privado, com a interligação que existe. Quando não chove na Região Centro-Sul a nossa termelétrica de Candiota e da Eletrosul trabalham mais do que normalmente e vice-versa. Uma região do País abastece a outra pela interligação, portanto esse é o primeiro caminho, pois quando não há o monopólio estatal termina havendo o monopólio privado, e o fato inicial é o aumento violento da tarifa.

Quero dizer, também, que no aumento de 56,6% da tarifa da CEEE ficou um empurra, empurra danado. De quem era a culpa, afinal? E hoje está provado que tanto a direção da Empresa pediu esse reajuste, como, também, o Ministro Fernando Henrique Cardoso autorizou o reajuste. Depois, mentiu para a população e demitiu um funcionário que não tinha a responsabilidade final, mostrando o caráter do Sr. Fernando Henrique Cardoso que posa, assim, de grande homem. Ficou provado que nesta ocasião ele autorizou o aumento da tarifa. Quando ocorreu essa grande celeuma ele negou o conhecimento do fato e procurou um culpado.

Portanto, é preciso que a gente aprofunde esta discussão. Não é e nunca foi, a folha de pagamento, o problemas da CEEE, e tenho repetido isso muitas vezes. Hoje, considerando apenas a receita líquida, que já um artifício contábil com que eu não concordo, Ver. Elói Guimarães, o Senhor que já passou pelo Executivo. Receita líquida é receita bruta, tirando Fundo de Garantia, PASEP, mas isso já é despesa. O que se tem de comparar é a folha com a receita bruta. Em fevereiro, tenho os números aqui, essa relação é 38% na CEEE e esse valor é bom. Afirmo. No DMAE nós tínhamos uma relação de 40 a 45% com despesa da folha e conseguíamos investir 25% da receita como ocorreu em 1990 e 1991.

Então esse valor é bom e possível e o problema da dificuldade de investimento da CEEE nunca foi a folha de pagamento dos funcionários, e nunca será, espero, mas sim o endividamento que aconteceu, o achatamento da tarifa durante todo esse período e o endividamento de Candiota que nós temos que descobrir esse ministério. O Sr. Dagoberto Lima Godói, ou ele fala dos seus próprios companheiros, dos aumentos lesivos ao interesse público que aconteceu nos supermercados, ou ele simplesmente está fazendo proselitismo, ou ele é um fingido, porque não ataca aqueles que deveria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, em Grande Expediente.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de abordar dois assuntos, um dos quais acredito que não foi ainda comentado nessa Casa que é a questão divulgada recentemente, aliás, o problema não é recente, o problema é até bem antigo, alguns dizem que é até crônico, mas que foi novamente recentemente divulgado pelos meios de comunicação de massa que é a respeito do tratamento que recebe a categoria dos frentistas dos postos de abastecimento no Município de Porto Alegre e em outros Municípios, os chamados postos de abastecimento de combustíveis, que nós sabemos que hoje há uma prática generalizada nesses estabelecimentos que, devido à concorrência, nenhum deles mais está trabalhando ou faz promoções dos famosos “cheques pré-datados”. Qual de nós já não utilizou ou acompanhou alguém que tenha utilizado esse procedimento? Começou com alguns dias, uma semana, depois passou para dez, hoje já tem posto de gasolina fazendo para vinte dias e até mais. Mas, pasmem, Srs. Vereadores. Quem trabalha com cheque - e no capitalismo moderno se trabalha muito com cheques -, os próprios postos fazem as suas promoções e têm aumentado muito suas vendas e, portanto, seus lucros com este tipo de procedimento, sabem que uma porcentagem razoável desses cheques retorna, porque não têm fundo, estão mal preenchidos e assim por diante.

No último dissídio da categoria houve um acordo entre as partes, objetivando diminuir este problema - já que evitá-lo totalmente é impossível no nosso sistema e com a situação econômica que vive nosso País -, o frentista deve pedir o documento de identidade do consumidor e anotar o número da CI, o CIC, número de telefone etc. Mas, mesmo assim, muitos cheques retornam e é prática generalizada entre os proprietários desses estabelecimentos descontar o valor do cheque devolvido do salário do frentista que está lá abastecendo durante oito, dez ou mais horas por dia, ganhando seu pão e sustentando sua família num trabalho difícil, lidando com o público e lidando com substâncias tóxicas. Sabemos que os vapores de gasolina e de álcool - principalmente quando adicionado de MTBE - tornam seu trabalho insalubre, perigoso e, para variar, com baixos salários. Hoje, um frentista do posto de gasolina aqui em Porto Alegre está ganhando em torno de 50 ou 60 mil cruzeiros/mês.

Façam a conta de quanto custa um tanque cheio de um carro médio e V. Ex.ª^s verão que, se retornar por qualquer motivo, por desonestidade ou por descuido do consumidor aquele cheque, o frentista fica praticamente sem salário naquele mês; isto quando não fica devendo, Vereador, ou seja, se reinstaura o sistema da escravidão ou da semi-escravidão aqui, não lá na Amazônia, lá no seringal, lá no interior do Centro-Oeste ou aqueles coitados que cortam lenha aqui, no nosso Estado, como o Ministério do Trabalho denunciou, Ver. Jocelin Azambuja. O funcionário frentista fica devendo para o patrão e daí, no outro mês, se ele tiver a desgraça de, trabalhando mais, receber um cheque desses, mesmo que tenha tomado todas as providências e garantias, ele vai ficar devendo novamente. Então, esse é um caso muito sério, a lei, obviamente, proíbe esse tipo de procedimento, está no dissídio da categoria.

A própria categoria, certa ou erradamente, aceitou que, quando anotado o número da carteira, do CIC, esse procedimento não poderia ser tomado pelo patrão. Eu tenho certeza que ele não pode ser tomado em nenhuma hipótese - e eu peço até socorro aos senhores advogados -, que a legislação não permite esse tipo de procedimento e aqui está acontecendo isso. Houve a denúncia, saiu na televisão, a DRT andou fazendo algumas batidas e multando, mas o fato é difícil, é difícil comprovar esse tipo de irregularidade, porque, inclusive, há pressão do empregador sobre o empregado. O empregador diz: “Olha, se vier alguém da imprensa, tu dizes que não houve nada, senão eu te demito.”

Hoje está difícil o mercado de trabalho, muitas vezes é uma mão de obra não especializada ou que está há anos nesse mesmo tipo de emprego e que não encontra facilmente colocação no mercado em outro tipo de trabalho. Então, é generalizada essa questão, aqui, em Porto Alegre.

Eu estou fazendo essa manifestação, e eu não ouvi nenhum Vereador se manifestar sobre isso, para chamar a atenção aos pares sobre esse problema. Nós temos que nos preocupar e eu vejo vários Vereadores atentos, preocupados e nós temos que fazer alguma coisa, além da solidariedade, do nosso apoio político, vamos pensar juntos como fazer isso para apoiar essa categoria que tem o seu Sindicato que reúne, junto com esses, entregadores de gás e outros, para que eles tenham frente nessa economia recessiva de desemprego e frente aos empregadores tenham alguma condição de resistir parcialmente a esse tipo de reinstauração da semi-escravidão na Cidade de Porto Alegre. Aliás, a Cidade de Porto Alegre teve a honra de ter revogado o estatuto da escravidão antes do Brasil; fizemos aqui, vários anos antes, durante a Revolução Farroupilha, e agora está voltando por essa via torta.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanhei o caso pelos jornais e perguntaria a V. Ex.ª se não seria de se constituir uma comissão para acompanhar e fazer um estudo mais aprofundado, juntamente com o SITRAMICO? É um proposta que estou trazendo a V. Ex.ª, para que se posa trazer essa discussão a lume e para que a sociedade saiba que são trabalhadores que são penalizados, pois não é obrigação deles respaldar os cheques. Ou formamos uma comissão de Vereadores ou se encaminha à Comissão de Constituição e Justiça, e tem até a Comissão de Defesa do Consumidor, acho que está na hora de tomarmos a dianteira nessas discussões.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado, Vereador.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós queremo-nos congratular com essa iniciativa, e quero dizer que estamos à disposição do Vereador para fazer o comissão sugerida pelo Ver. José Gomes, ou o que V. Ex.ª achar melhor. Tenho acompanhado esse assunto, e tenho vários conhecidos que têm sofrido muitos sérios problemas e ficam sem condições de defender seus direitos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Vereador, pois são famílias que ficam meses sem poder nenhum de compra. Se é para averiguar vamos estudar melhor e fazer uma comissão externa. Gostaríamos que ela fosse composta por várias ou por todas as Bancadas da Casa, e ainda hoje ou amanhã, daremos um retorno à Mesa e aos colegas Vereadores sobre isso. Outra providência seria convidar o sindicato da categoria, o SITRAMICO, para vir aqui e explicar, eles que sentem na carne, como é que no dia-a-dia realmente acontece isso, pois é difícil uma categoria como essa, dispersa como ela, resistir a esse tipo de prática, que tem sido sistemática em nosso Município. Infelizmente tem sido sistemática. Encerrando, Srs. Vereadores, quero agradecer a atenção e dizer que voltaremos ao assunto, pois acho que consegui o que eu queria que é chamar a atenção sobre o tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães. Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os trabalhos da revisão constitucional continuam e, indiscutivelmente, houve de parte dos congressista bom senso em derrotar o que coraria o regime excepcional, a prorrogação dos mandatos, em pleno processo de campanha eleitoral. Pois, uma proposta do Relator, que a todos vem surpreendendo, alguns não, evidentemente, mas à maioria da população, pretendendo prorrogar o tempo para a desincompatibilização, felizmente o Congresso derrotou. Por outro lado derrotou também a questão ligada aos vices, mas é uma tentativa escancarada de fazer um presidencialismo mestiço, com um parlamentarismo derrotado pelo povo.

Será que à memória do Relator e à memória dos congressistas não ficou clara a manifestação plebiscitária, quando por maioria esmagadora derrotou o parlamentarismo? Agora os congressistas investidos ilegitimamente de constituintes querem alterar, provocar profundas manifestações, digo, profundas alterações no perfil da Constituição, querendo dar, sob todas as formas, um perfil, à Constituição, parlamentarista. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há quem diga que estas derrotas preparam vitórias, de alterações profundas, no setor da economia. Há quem diga que isso foi apenas para tentar um equilíbrio, a rejeição às alterações provocadas pelo Congresso Nacional à Constituição. Agora, sim, as coisas são para valer e, dentre essas coisas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está todo o conjunto econômico que vem regulado pela Constituição. A Casa tem que estar atenta - e eu já disse em oportunidade passada -, estamos sem meio de comunicação. O Congresso Nacional está isolado no sentido de tomar decisões. As próximas etapas se vinculariam à questão econômica e teríamos aí o tempo de serviço, por exemplo. A aposentadoria por tempo de serviço seria aumentada, é algo que está na pauta da revisão constitucional. Também há a questão da privatização de setores fundamentais da economia nacional, como o petróleo e a produção de energia no País.

Então, essas questões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, segundo algumas informações, passariam a ser discutidas e decididas e a manobra que estaria-se fazendo é no sentido de se verem aprovadas essas matérias de profunda significação para o interesse nacional.

Então, ficam aqui nossas preocupações, colocadas publicamente, com esse Congresso revisor ilegítimo, porque não recebeu, vejam bem, da população, delegação para alterar a Constituição. Em 88, quando se fez a Constituição, embora o Congresso não fosse uma assembléia nacional constituinte pura, tinha todas as legitimidades, estava credenciado a fazer o que bem entendesse. Embora a Constituição estabeleça que ela deve ser revisada após cinco anos, temos um conceito sobre revisão, e outros tantos também o têm, em que revisão é uma adaptação e não uma alteração profunda, como se pretende fazer. Felizmente, já se cortou a possibilidade de se fazerem alterações na Constituição, dando a mesma um perfil parlamentarista, que a Nação rejeitou. Não cabe nem examinar o mérito, pois os congressistas, de forma ilegítima, tentaram dar esse perfil à Constituição, fazendo com que se retirassem os vices, para remeter suas funções para os presidentes das Câmaras, das assembléias legislativas e do Congresso Nacional, na ausência do Presidente, Governadores e Prefeitos. Mas, se voltarmos ao passado, vamos ver que esses dois últimos governos estão sendo governados por vice-presidentes. Se não fossem os vice-presidentes, que alterações teríamos no campo institucional! A democracia realizou-se, assumindo os vice-presidentes.

Então, há tentativas que, segundo as informações, passam a ser gravíssimas, a partir da revisão que está sendo processada. Temos que ficar atentos, porque sustentamos a defesa do Estado, a defesa da soberania. Não há Estado nem soberania, se esse Estado e essa soberania não se assentarem em bases materiais muito fortes e com o petróleo nas mãos do Estado. Então, sem esses elementos fundamentais, nós teremos um Estado fantoche, frágil e nas mãos dos interesses privados, individuais. Temos, ainda, a questão que mexe com toda a massa trabalhadora, que é a questão da aposentadoria. Pretendem tocar na aposentadoria por tempo de serviço. Esse é um dado grave. Os congressistas vão tentar tocar neste assunto delicado. Um Congresso Nacional em fim de mandato, que não legitimidade.

Então, ficam aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as nossas indagações e os nossos espantos, ao assanho desse Congresso Nacional que tentou acabar com os vices e tentou um perfil parlamentarista à Constituição que o povo, por um plebiscito, por esmagadora maioria, negou. A tentativa de alterar o prazo de desincompatibilização é uma atitude profundamente corrupta e comprometida do relator da Revisão Constitucional. Vejam. Alteram-se os prazos de desincompatibilização em campanha eleitoral. É bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a espada regia a administração brasileira, nesses assuntos tinha-se cuidado, até porque são profundamente lamentáveis. É a usurpação manifesta.

Fica a nossa colocação. Não de advertência, evidentemente, porque não passa das quatro paredes; os interesses articulados são muito fortes, hoje, no País. Estão aí os meios de comunicação numa articulação muito grande, com os interesses bem postos, bem colocados. Então, isso não passa das quatro paredes, mas não podemos perder a oportunidade de colocar, porque é a velha história: “Não adianta chorar o leite derramado.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jair Soares cede o tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na sexta-feira, à tarde, na Praça Japão, a comunidade daquele entorno e a Câmara Municipal foram profundamente desrespeitadas pela administração da Prefeitura. O representante do Sr. Prefeito, na presença de Vereadores que lá estavam, de representação de Vereadores como Jair Soares e Vereador Zachia que lá estavam, confirmou que a Administração aceitaria debater qualquer alternativa na busca de uma solução que dispensasse o binário implantado ontem pela manhã. E ficou só nesta afirmativa, não disse que já estava tudo certo para que domingo pela manhã já começasse a funcionar este malfadado sistema.

Foi um desrespeito profundo, porque lá estavam os Vereadores que falaram, a comunidade falou, e a Prefeitura, no mínimo por omissão, falhou com a coletividade, desrespeitou-a. Falhou com a Câmara, desrespeitou-a. E eu disse lá, naquela oportunidade em que se dizia que os Governos não eram eleitos, eram autoritários. Mas esses Governos chamados de autoritários, eles tinham sensibilidade e tinham responsabilidade. Lembrei que, quando fomos implantar o corredor de ônibus na Protásio Alves, os estudos e os recursos estavam colocados para que se fizesse o binário saindo na Montenegro e Iguaçu.

Mas, como a população clamou para que isto não ocorresse, essa administração autoritária de Guilherme Socias Vilella, com João Dib de Secretário de Obras, foi às ruas buscar solução que interessava à coletividade. Porque uma administração tem que melhorar a qualidade de vida de um povo. E a administração da Prefeitura parece que se delicia quando inferniza a qualidade de vida do povo. Lá na Praça Japão a qualidade é excelente, não tem dúvida nenhuma. Até porque os impostos pagos são mais elevados do que em outras áreas. Até porque eles não sabem na Administração discernir o que é importante e o que não é importante. Não sabem mesmo.

Tenho dito nesta tribuna que mentir é falar contra o que pensa para enganar. E tenho isentado o Prefeito Tarso Genro de que esteja mentindo, porque é o Prefeito de todos nós, e deve-se considerar que o Prefeito é um homem sério, responsável e que não mente. Mas, se o Prefeito continuar endossando os documentos que tem endossado, vou-me colocar na dúvida. Porque trouxe outro dia um documento assinado pelo Prefeito Tarso Genro, onde as inverdades estavam colocadas, mas ele pensava que fossem verdades, então não estava mentindo.

Recebi, hoje, do Gabinete do Prefeito mais um documento que não corresponde à verdade, diz que ao assumir a Administração da Prefeitura, Olívio Dutra, em 1989, encontrou o sistema viário da Cidade em via de saturação. Mas não fez nada, fez o Orçamento Participativo e foi perguntar o que tinha que fazer. Quer dizer, transferiu a responsabilidade, usou o Orçamento Participativo.

E a partir de 1992 a Prefeitura passou a investir, diz o Prefeito Tarso Genro, na duplicação do sistema viário. Só que nos lugares errados. Nada nas perimetrais, absolutamente nada nas perimetrais, que é um plano estudado de uma cidade que tem oitenta anos de história de Plano Diretor. Agora, a Administração da Prefeitura veio aqui com o Orçamento Participativo resolver o problema diferente, apesar de reconhecer que o sistema estava quase saturado e no outro documento que o Prefeito assina, juntamente com o Secretário Nazareno, ele diz que a solução era o alargamento das vias perimetrais. Agora, nesse documento então ele diz que estão em obras para duplicação das avenidas Cavalhada, Campos Velho, Eduardo Prado e Sertório.

Eu até não posso discutir muito com a Administração, porque eu fui duas vezes debater, uma vez na televisão e outra vez no rádio. E o Secretário-Substituto, que me deve a cópia do Plano Viário da Cidade, me deve, está igual ao Nazareno, substituto e titular são iguais, passam a conversa na gente. Ele me disse que a Campos Velho fazia parte da Terceira Perimetral, eu até não pude mais discutir, porque eu me senti tão mal com o ex-colaborador meu dizendo para mim que a Campos Velho era a Terceira Perimentral, aí eu até parei de falar porque fiquei com pena. Mas aí está então ele dizendo que a Eduardo Prado, a Sertório, todas as vias estruturais, em breve inicia a Protásio Alves, a Antônio de Carvalho também estão prontas. E anuncia também a duplicação de vias importantes de Terceira Perimetral, ele não diz que e´, mas é, da Aparício Borges e Salvador França. Ora, na Aparício Borges e Salvador França o problema é menor que na Carlos Gomes. Mas talvez porque na Carlos Gomes ele possa infernizar a vida de mais gente, ele faz obras lá, assessorado pelos estrangeiros que aportaram nesta Cidade. Porque os nomes que lá estão na SMT eu não os conheço, com exceção do Secretário Substituto que está ficando estrangeiro também, porque me prometeu mandar cópia do Plano Viário da Cidade, mas eu não vi esse Plano até agora. O Prefeito continua dizendo que a Av. Carlos Gomes foi duplicada em 1985. Não foi duplicação, ela foi alargada em 1983, não foi duplicada. Mas que a implantação do binário, hoje, utilizando a Carlos Gomes, precisaria de 500 mil dólares. Olha o superfaturamento aí! Eu fiz o alargamento da Carlos Gomes, 3m utilizando o passeio de um dos lados e me custou 75 mil dólares.

Agora o Prefeito diz, e por isso que eu acho que está mal-informado e por isso que eu acho que não está mentindo, porque não está falando contra o que ele pensa para enganar, ele pensa que está certo - que a duplicação da Carlos Gomes implicaria um investimento de aproximadamente 500 mil dólares com uma série de desapropriações, o que também não é verdade. E que teria um custo extra, alargamento de mais 6m da faixa, não precisa de 6m, basta 3m e os 3m permitirão o canteiro central de 1m, não precisa de 2m, 1m chega e é tão verdade que a Sertório que tem muito mais movimento que a Carlos Gomes e um movimento de trânsito muito mais pesado, tem um canteiro central de 1m, então não precisa de 2m, 1m chega. E, portanto, ele não precisa gastar todo aquele dinheiro, aqueles 500 mil dólares que ele diz que precisa gastar, que ele diz, não, que informam mal a ele que precisaria gastar. Não é verdade!

E, aqui, ele diz que a cada ano vinte mil veículos são acrescidos à frota da Cidade, o que é verdade e que precisa fazer obras. Realmente, numa cidade que se preparou para o seu desenvolvimento, tanto que o seu Plano Diretor chama-se “Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”, este plano deve ser respeitado! Se ele vai gastar o dinheiro do povo de Porto Alegre, que o faça com isenção; faça dentro daquilo que está preceituado no Plano Diretor, que é o certo, que é o correto, que é o investimento digno, decente, honesto, porque as alternativas, na maior parte das vezes, são paliativos. Se fosse essa solução correta, toda essa equipe que estudou o Plano Diretor da Cidade e que foi homenageada, recentemente, aqui, no dia 8 de novembro do ano passado, toda essa equipe teria concluído pelo binário que o Prefeito e seus assessores mandaram fazer agora e que, conforme informei, Ver. Henrique Fontana - não foi noticiado na sexta-feira -, no domingo pela manhã seria aplicado em cima dos moradores daquela praça o famoso binário. Até lembro que foi informado que o Prefeito compareceria para debater o problema e que só não foi, na sexta-feira, em razão de outros compromissos que havia assumido anteriormente.

Dessa forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mas uma vez esta Casa foi desrespeitada e também a coletividade porto-alegrense foi desrespeitada. Nos induziram, falsamente, à informação de que seria possível debater e o Ver. Mário Fraga, no seu pronunciamento, disse do interesse de trazer aqui na Comissão de Urbanização, Trabalho e Habitação dessa Casa a coletividade lá na Praça do Japão, para poder aqui expressar a sua opinião, debater o problema, para depois conversar com o Prefeito Tarso Genro. E isto ficou só nas idéias e nas informações erradas que a Administração da Prefeitura, que não poupa dinheiro, veicula para todos os munícipes. Aqui está mais um documento, que é uma falsidade, não é uma realidade.

E para completar Sr. Presidente, a história da desapropriação, também estou preocupado com isso, e fiz um Pedido de Informações. E aqui tem uma série de áreas da Av. Carlos Gomes que já são domínio da Prefeitura pela troca de índices construtivos, e não são poucas, daria para fazer o alargamento no mínimo entre a Plínio Brasil Milano e a Nilo Peçanha, o que já resolveria o problema que hoje está sendo criado lá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a rigor é um pedido de esclarecimento a V. Ex.ª, porque gostaria de usar o tempo da Ver.ª Helena Bonumá, que me cedeu o seu tempo, mas não sei se é possível.

O SR. PRESIDENTE: Quando nós chamamos a Ver.ª Helena Bonumá, ela não se encontrava em Plenário, por isto mesmo, até atendendo a um clamor do Plenário, nós cancelamos o tempo da Ver.ª Helena Bonumá por não se encontrar no momento, como também aconteceu com o Ver. Giovani Gregol, que também, quando foi chamado, não se encontrava.

Nós estávamos utilizando uma certa flexibilidade, mas estávamos contrariando, inclusive, àquilo que foi determinado para nós, até os costumes e o próprio Regimento da Casa. Chamamos a atenção pelo Plenário, nós tivemos que nos ater exatamente aos termos que estão no Regimento.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Nós só gostaríamos de deixar claro que achamos que aquela flexibilidade valia para todos, nós achávamos interessante, porque, enquanto tem seis inscritos, um não está no momento, pode estar no telefone, pode ter saído, o outro fala. O tempo é daquela ordem de entrada.

Acho, Sr. Presidente, para encerrar a minha questão, que isto poderia ser motivo de uma conversa, de uma reunião, de uma discussão entre a Mesa e as Lideranças, para nós acertarmos um modo, porque a interpretação não significava apenas a ordem, mas sim quem está inscrito no dia, naquele tempo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, há um costume na Casa que já vem de muito tempo, de não ser flexível em relação a esses tempos. Quando o Vereador é chamado e ele não se encontra, este tempo fica perdido. Isso não é apenas neste Plenário que acontece, mas em outros Plenários também. Liderança com o PTB, Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos vendo que Porto Alegre está tomando um rumo certo em relação à utilização dos seus espaços. No domingo, tivemos a inauguração da ciclovia de Ipanema e lá estivemos participando daquele momento, que considero importante. Denominado pela Prefeitura de ciclopista, é um passo inicial de ciclovias. Não é o da Cascatinha, diga-se de passagem, mas de Ipanema e nós poderemos considerar, então, um início de projeto de ciclovias em Porto Alegre que me parece muito importante e nós ficamos felizes porque levantamos esta questão no ano passado, aqui neste Plenário, no início do ano. Logo depois que lá foi inaugurado o calçadão é que contamos os problemas que advinham da utilização do calçadão com a mistura de bicicletas e pedestre, o que, realmente, provocou vários acidentes.

Ontem, numa atitude correta a Prefeitura Municipal de Porto Alegre inaugurou aquele espaço novo e já se pôde verificar, com a presença do Dr. Tarso Genro, nosso Prefeito de Porto Alegre, que era uma necessidade. Estavam lá também o nobre Ver. Henrique Fontana, o Ver. João Verle e outros Vereadores da nossa Cidade, justamente constatando que Porto Alegre precisa de espaços como este. E a ciclovia, hoje, é imperativo de uma cidade como Porto Alegre. Nós não podemos mais abrir mão deste tipo de transporte, quer seja para o lazer, quer seja para o deslocamento ao trabalho. Não há por que Porto Alegre, hoje, não ter ciclovias, tenho certeza porque já senti que este é um sentimento que predomina dentro do Executivo Municipal, porque está vendo a resposta a esse espaço utilizado. Lá em Ipanema, ontem, se pôde verificar durante todo o dia, voltei lá na parte da tarde, a utilização era intensa naquele espaço e melhorou muito toda a utilização da área. As pessoas caminhavam tranqüilas na calçada, aproveitaram o calçadão, quer dizer, se deslocaram com tranqüilidade, os ciclistas estavam lá na sua ciclovia, tudo funcionou dentro de uma dinâmica que precisa ser implantada em Porto Alegre.

Por isso é que tantos já defenderam essa idéia, e tantos têm defendido essa idéia nesta Cidade, de que Porto Alegre realmente precisa de ciclovias; assim como se fez lá em Ipanema temos que fazer aqui no Parque Marinha do Brasil também, implantando a ciclovia ali, o que já merece uma atenção acentuada por parte do Executivo Municipal.

O próprio Prefeito Tarso Genro confirmava, ontem, pela manhã, na beira de Ipanema e, pouco a pouco, me parece que esse vai ser o meio de transporte que o porto-alegrense, começar a utilizar, porque nós precisamos, realmente, nos adequar à modernidade, e a bicicleta é o veículo adequado à modernidade. É um dos veículos de transporte mais antigos, mas o mais moderno ao mesmo tempo, que permite, cada vez mais, com racionalidade, a utilização dos espaços viários urbanos dentro da Cidade, especialmente uma cidade grande como Porto Alegre.

Eu tenho visto manifestações favoráveis de outros Vereadores desta Casa, que também estão sensibilizados com o tráfego de bicicletas nos parques, que também estão sensibilizados com o tráfego de bicicletas nas vias públicas e que procuram soluções.

O Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. João Bosco Vaz, e outros Vereadores da Casa, todos estão mobilizados, aí aquiescendo com a idéia de que realmente nós precisamos ter espaço definidos para as bicicletas. Nós entendemos que este espaço adequado é justamente a ciclovia, e por este caminho nós cremos que a Administração Municipal deverá seguir, porque não é o caminho de um grupo, ou idéia de um ou outro, é a idéia do povo porto-alegrense que está ali consubstanciada.

Outra análise que eu gostaria de fazer neste tempo de Liderança, é a reflexão, sem dúvida nenhuma, da expressão da pesquisa ontem apresentada pelos jornais, especialmente o jornal Zero Hora, no que tange à possibilidade de candidatos ao Governo do Estado, na sua perspectiva de percentuais neste primeiro momento em que nem os candidatos ainda estão definidos. Mas deu para se constatar, claramente, que o nome do nosso companheiro de Partido, Deputado Sérgio Zambiasi, desponta com expressivo índice nesta pesquisa, o que demonstra que o PTB tem aí um espaço muito importante e que está-se revelando. Isto que o PTB nem falou realmente, concretamente, numa candidatura. Vejam que a pesquisa foi só com a colocação do nosso companheiro, do nome do nosso companheiro na pesquisa, sem se falar que ele seria candidato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann em tempo de Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero trazer à Casa uma lembrança de uma data histórica. Ontem, 13 de março, cumpriram-se vinte e cinco anos da minha cassação como Deputado Estadual. É um quarto de século. Até hoje eu e os companheiros que foram cassados naquele dia 13 de março não sabemos a razão desse gesto. Presumimos que tenha sido por motivos políticos, porque outros não havia. E é bom que a sociedade lembre esses acontecimentos porque hoje estamos às voltas com indiciados em outros processos de cassação diferentes daqueles, em que os indiciados têm o direito à defesa, têm protelação de prazos e os motivos são bem diferentes daqueles. É por improbidade política ou, com palavras mais singelas, por ladrões.

Felizmente estou fora deste rol e guardo como um galardão público essa cassação de vinte e cinco anos atrás. E espero que a sociedade reflita, e a sociedade que digo é essa juventude que hoje aparece na cena política brasileira e que, às vezes, não se lembra das coisas que aconteceram ontem. E isso é muito mal, quando se perde a memória histórica das coisas que aconteceram. Desculpem o registro, mas me diz muito respeito.

Gostaria de lembrar os nomes de que comigo foram cassados naquele dia 13 de março de 1969, e que eram deputados estaduais: Terezinha Chaise, Brusa Neto, Pedro Nunes, Rubens Lang - já falecido, Darcino Jacomazi - também falecido, Mozart Rocha e eu. Numa segunda leva foram cassados ainda Renato Souza - pai do economista diretor do BIRD e ainda Flávio Ramos, falecido recentemente. Foram os nove cassados no ano de 1969 por ato decorrente do AI-5, subscrito pelo hoje presidente da impoluta CPI da corrupção, Senador Jarbas Passarinho. E o meu ato de cassação também foi subscrito pelo então Ministro Jarbas Passarinho. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu queria convidar os Srs. Vereadores para uma reunião da Mesa e Lideranças, quarta-feira, às 9h30min, na Sala da Presidência.

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2786/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 40/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer

- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn, pela acolhida do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ocupo este tempo para discutir o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/93, tendo em vista que o Projeto tem um Substitutivo de minha autoria.

Estive discutindo, hoje, com a Assessoria do Secretário da Indústria e Comércio sobre a importância deste Projeto para a Cidade de Porto Alegre. No ano passado, quando nós discutimos a importância de um Conselho de Defesa do Consumidor para Porto Alegre, era porque já tínhamos a consciência da importância de um órgão que viesse a aglutinar as diversas entidades que hoje se organizam na busca da defesa dos consumidores de Porto Alegre, mas, principalmente, também, pela certeza de que Porto Alegre necessita da definição de uma política pública na área do consumidor e de um organismo capaz de implantar as medidas necessárias para evitar os crimes contra a economia popular, a garantia de preços justos, a compra de produtos com qualidade e tudo aquilo que está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Os fatos políticos brasileiros na área econômica, dos últimos dias, vêm comprovar, com maiores evidências, a necessidade desse Conselho, porque a Medida nº 434, que instituiu a URV, propiciou um abuso, quase que majoritário, dos estabelecimentos oligopólicos na venda dos produtos essenciais. Diante desta realidade, cresce a responsabilidade dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, na garantia de uma política efetiva que venha a coibir esse abuso.

No Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema Estadual do Consumidor já está implantado, porém o seu papel é de orientação e regulamentação, em nível de Município, da Política de Defesa do Consumidor. Vinte e três Municípios já estão com esta política implantada. Porto Alegre, evidentemente, não pode ficar à margem deste processo, até porque, há sete anos, foi afirmado um Termo de Cooperação Técnica entre Governo e Prefeitura para implantação de um sistema em nível de Municípios.

É evidente que o Projeto vindo da Câmara é autorizativo, e que a definição da implantação da política pública, através de uma instância, cabe ao Município. Porém, o Projeto que foi aprovado pela Câmara antecede a um segundo, que cria um Fundo de Defesa do Consumidor, que é um Projeto que viabiliza, do ponto de vista financeiro, ações educativas na defesa do consumidor de Porto Alegre. Com isto criamos, do ponto de vista da Lei, estrutura, e garantimos, através de uma outra Lei, a manutenção da estrutura necessária.

É importante que esta Lei seja aprovada, mas, fundamentalmente, é importante que ela seja adequada à estrutura do Município, devendo haver vontade política e decisão de implantá-la. É por isto que nós discutimos a dificuldade de implantação e a necessidade de adaptação de alguns artigos do Projeto com o Sr. Secretário da Indústria e Comércio, Dr. José Luiz Vieira de Moraes. Recebemos da Prefeitura o compromisso de que muito brevemente nós pudéssemos elaborar de forma conjunta com a Secretaria um Projeto adaptado à estrutura atual da Secretaria.

Nesse sentido nós resolvemos acatar o Veto da Prefeitura, tendo em vista que a grande preocupação que nos levou à elaboração desde Projeto não foi a mera elaboração de uma lei mas, principalmente, a elaboração de uma lei e a sua aplicação que venha garantir aos consumidores de Porto Alegre um balcão de recebimento de denúncias concretas e de encaminhamento de medidas cabíveis. Acho que isso não pode demorar muito, porque a pressão política que a sociedade brasileira está fazendo, neste momento, no sentido de regulamentar a art. 34 da Constituição, vai propiciar a definição dos mecanismos para punir os abusos de preços e os crimes contra a economia popular. Estou, portanto, solicitando aos Srs. Vereadores o acatamento do Veto, tendo em vista o compromisso de um detalhamento maior do Projeto e do compromisso da Prefeitura da implantação imediata da Lei. Assim, nós, aqui nesta Casa, refizemos o Projeto com as modificações necessárias. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta para discutir o PLCL nº 40/93 com Veto Total.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma intervenção breve, apenas para recompor a memória deste Projeto, deste tema aqui na Câmara. Na verdade, quando se teve a iniciativa de propor uma legislação nessa área, no Município, se tinha presente, em primeiro lugar, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituída e promulgada em 90 que, na verdade, era a adequação da Lei Orgânica a um conjunto de novas legislações que a Constituição Federal, a partir do processo constituinte, instituiu na Legislação Brasileira.

Uma das características da Constituição Brasileira - alguns estudiosos e teóricos diziam que essa Constituição era a Constituição dos cidadãos - era exatamente incorporar na Legislação Brasileira os chamados direitos e garantias dos munícipes no exercício da cidadania. Por que isso? Porque, basicamente, a característica da Legislação Constitucional Brasileira, de autoria anterior, a que se subordinaram as legislações dos Estados e Municípios, foi exatamente o autoritarismo político.

Portanto, os chamados direitos e garantias individuais e os chamados direitos de cidadania estavam fora desse tipo de legislação. Depois de ser introduzida a nova Legislação em nível nacional, as Leis Orgânicas e as Constituições Estaduais, imediatamente, instituíram, de novo, os chamados direitos constitutivos de cidadania. Dentro desses direitos nós vamos, ao longo desses anos, constituindo, de fato, não só no plano legislativo como também no plano da vida concreta, social, real, enfim, essas legislações. Um dos exemplos disso foi o chamado código de defesa dos direitos da criança e do adolescente; o outro exemplo foram as iniciativas estaduais e algumas municipais que instituíram novas legislações na área da defesa dos direitos do consumidor e também na área dos direitos humanos.

Detendo-me apenas nessa área da defesa do consumidor, gostaria de relembrar ao Plenário de que a nossa proposta que instituiu o Sistema de Defesa do Consumidor tem como base o que está previsto na Lei Orgânica do Município, ou seja, precisamente nos seus artigos de números 153, 154, 155 e incisos, consta, no capítulo dos Direitos e Garantias dos Munícipes no exercício da cidadania, uma seção especificamente para proteger a chamada defesa do consumidor. Na época, tentamos uma negociação com o Governo Municipal envolvendo a criação desse sistema de defesa do consumidor.

Na minha opinião, infelizmente, não houve consenso, razão pela qual acabamos tendo que praticamente retirar o Projeto, o que aconteceu, aqui, na prática, através de votação da bancada do Governo e minha, como autor do Projeto, contrário ao Projeto. Pois bem, zeramos o processo. Na primeira tentativa de instituirmos no Município de Porto Alegre, dando seqüência ao que já está previsto na Lei Orgânica do Município, nos seus artigos nº 153, 154, 155, não ouve acordo, não houve entendimento com a nossa Administração.

No ano passado, nova tentativa foi feita, a partir de um Substitutivo da Ver.ª Clênia Maranhão, que nós, por um entendimento político, por uma opção política, por uma decisão política, acabamos por aprovar o Projeto, até para tentar retomar o canal de negociação e discussão com o Executivo, e a partir de um novo processo, tentar fazer com que a defesa do consumidor, que já está prevista na Lei Orgânica do Município, passasse a ter uma Lei que efetivasse, de fato, os três artigos.

Pois bem, vem agora um sinal verde, que fico sabendo pela intervenção da Ver.ª Clênia Maranhão e pela informação da nossa companheira de Bancada, a Ver.ª Helena Bunumá, que está responsável pela coordenação dessa discussão, que o Governo está predisposto, a partir da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, a abrir uma discussão com a Câmara Municipal, a partir da Comissão de Defesa do Consumidor e de todos os Vereadores, sobre que medidas concretas no terreno legislativo nós poderemos adotar, no âmbito do Município, para passar a fazer com que os três artigos de Lei Orgânica não fiquem abstratamente colocados na Lei Orgânica.

A rigor, qualquer do povo poderia cobrar responsabilidade por parte do Executivo pela não implementação do que está previsto na Constituição do Município, a não ser que o Município entre na Justiça e busque a inconstitucionalidade desses três artigos, se não é lei, porque se é lei tem que cumprir.

Eu quero me solidarizar com a Ver.ª Clênia Maranhão e com todos os Vereadores, saudar o sinal verde que o Executivo dá numa fase em que alguns Vereadores estão convencidos, por alguma razão, da minha parte é convencimento, porque participei ativamente da elaboração da Lei Orgânica. Portanto, tenho um compromisso como Vereador, acima de tudo, por defender a Lei Orgânica do Município. Não posso ficar subordinado, embora muitas vezes, politicamente, isso seja difícil para qualquer Vereador de Governo, mas eu tenho que relativizar a defesa e a minha posição de Vereador de Governo com aquilo que está acima dessa situação conjuntural, que é a Lei Orgânica, repito. Portanto, é, basicamente, em cima desse entendimento que achamos positiva essa iniciativa que a Secretaria de Indústria e Comércio está apresentando, o Executivo Municipal nos dando, para, agora, iniciarmos de fato uma discussão para se implementar concretamente algum tipo de medida no Município. Sou contrário, não concordo com esse argumento que alguns companheiros do meu Governo dizem de que já existe o SISTECON; já existe no âmbito estadual, que está centrado - até pelo volume de demandas - em Porto Alegre, a sede basicamente é aqui.

Portanto as ações do SISTECON centram-se, basicamente, em Porto Alegre, mas está errado, companheiros Vereadores e prezados companheiros do Governo, está errado na minha modesta opinião esse argumento que diz que se já existe o SISTECON para que outro sistema no Município. Não é por aí. Respeito muito todos os companheiros, todos são valorosos, esforçados. Agora, imaginem se esse argumento fosse usado em outras áreas. O Município, a rigor, não precisa fazer mais nada. Repito, não é por aí.

Acho positivo que se retome essa discussão, agora. Inclusive sabemos que o Município poderia, com ações conjuntas com o SISTECON, com ações conjuntas com a SUNAB, em conjunturas como essa em que o consumidor não sabe nem em que lugar bater para saber o quanto por cento os supermercados estão aumentando - e temos conhecimento de que já existe na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio um departamento ou uma seção responsável pelo acompanhamento quase que semanal dos preços, então, o que custava ao Município fazer uma intervenção, uma ação conjunta envolvendo inclusive o DIEESE, os sindicatos, as instituições da sociedade civil para fazer, de fato, uma espécie de cruzada em defesa dos direitos do consumidor? Respeito todos, repito, meus companheiros do Governo, do PT. Agora, acho que em nosso Governo não conseguimos ainda incorporar uma visão mais clara e efetiva da defesa desse tipo de direito. Não estou dizendo que isso não venha a acontecer, que o Governo é contra isso. Ao contrário. Acho que é importante que façamos esse tipo de discussão para construirmos um convencimento positivo, afirmativo em relação a essa defesa dos direitos de cidadania, que, infelizmente, no Município, não temos tido iniciativa concreta nenhuma.

A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, apenas para reforçar o argumento de V. Ex.ª, segundo os dados do SISTECON, em 1993, tinha uma média de mil e trezentos pedidos, solicitações, vindas só da Cidade de Porto Alegre, para o Sistema Estadual do Consumidor. Eu acho que esse dado é mais do que suficiente para provar que é necessária a descentralização, e que o Sistema Estadual do Consumidor não poderia dar conta da demanda da Capital do Estado.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que não estamos aqui defendendo a criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, de uma estrutura faraônica, etc.; estou dizendo, e cobrando, democraticamente, que nós podíamos ter mais iniciativa. Esses exemplos que algumas entidades da sociedade civil, dos movimentos autônomos nos dão, como percorrer mercados, dar batidas, divulgar dados, fazer denúncias, etc., eu acho que é uma obrigação de qualquer Município, de qualquer Executivo, independente de partido, de filiação partidária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi, para discutir o PLCL nº 40/93, com Veto Total.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu, já no segundo ano, na Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, desde o primeiro momento, junto com a Ver.ª Clênia Maranhão e com os Vereadores Gerson Almeida, Nereu D’Ávila e Divo do Canto – que presidiu a Comissão no ano passado - debatíamos essa questão e a importância de ter uma regulamentação na nossa Cidade, na nossa Capital, sobre a questão defesa do consumidor.

Paralelo às nossas discussões, na Comissão, o Ver. João Motta tinha esse projeto bastante rico, com bastante conteúdo, que teve algumas sugestões, principalmente da Ver.ª Clênia Maranhão, que também tinha uma iniciativa mais ou menos no mesmo sentido, e a Comissão entendeu, na época, de encaminhar, de aprovar, de reconhecer o mérito do Ver. João Motta. Então, nós entramos nesse debate que, de uma certa forma é cansativo, sobre essas questões de autoria.

Eu acho que a Cidade, os cidadãos de Porto Alegre estão pouco preocupados com de quem é a autoria das coisas; o importante é se as coisas são corretas e vêm ao encontro do interesse dessa comunidade e dessa cidadania. Nós, Vereadores, não podemos estar ausentes de anseios que vêm da população de Porto Alegre. Eu acho que, muito mais do que uma questão legal, jurídica, é uma questão política, de sensibilidade. Esta é a questão central a ser observada em projetos desse nível de alcance, porque, senão, nós ficamos engessados, enquanto Vereadores. Não é também a questão de sair fazendo projetos à revelia, não compartilho dessa tese; acho que temos limites, mas há questões candentes, Ver. João Dib, há questões da Ordem do Dia que estão aí a exigir de nós iniciativas mais rápidas. Esse Projeto do Ver. João Motta tem esse mérito de trazer para o debate, de trazer para a Cidade um instrumento de defesa do consumidor.

Agora mesmo nós estamos vivendo um plano econômico onde os salários foram estabelecidos pela média dos últimos quatro meses e os preços estão aí, loucos, e a Cidade não tem instrumentos capazes; a gente já viu a Ver.ª Clênia Maranhão na televisão, com as mulheres, mas são iniciativas muito pessoais, muito próprias de determinadas entidades. Não é o conjunto da Cidade envolvido em um determinado projeto de defesa do consumidor. É difícil. Nós precisamos desse código. As entidades que fazem esse trabalho estão a requisitar isso aí. Ora, se o projeto que vem da Câmara não serve, então o Executivo teria que, no mínimo, apresentar algo paralelo. Se essa iniciativa parte da Câmara, seria importante que o Executivo - e mais ainda, de autoria de um Vereador de Bancada do Governo - estivesse atento a esse tipo de iniciativa que vem para o benefício da Cidade.

Ver. João Motta, a minha posição é de derrubada do Veto e manutenção do vosso Projeto e, se por acaso não for vitoriosa essa posição, que pelo menos nós tenhamos por parte do Executivo, rapidamente, uma alternativa ao Projeto que tramitou aqui na Legislatura passada e que agora conseguimos passar e aprovar.

O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando atentamente o Vosso pronunciamento. Eu só gostaria de registrar, talvez eu não tenha sido entendido, mas pelo menos o Ver. Jocelin Azambuja me acompanhou e agora ficou mais claro. Eu acabei de sustentar que há uma disposição do Executivo de iniciar, com o Legislativo, a partir da Comissão de Defesa do Consumidor e todos os Vereadores interessados, uma discussão a curtíssimo prazo para instituir medidas concretas nesta área do Município. Essa seria a condição pela qual nós estaríamos sugerindo a defesa do Veto ao Projeto, ou seja, nós estaríamos zerando esse Projeto Legislativo que até agora tramitou em cima desse Projeto de minha autoria, um Substitutivo da Ver.ª Clênia Maranhão para iniciarmos, concretamente, uma negociação, envolvendo, de fato e de direito, a Câmara Municipal, a partir da Comissão de Defesa do Consumidor.

Portanto, a idéia que eu sugiro ao Plenário seria essa: sustentamos o Veto hoje, o que há é um compromisso de parte do Governo de iniciarmos, a curto prazo, repito, nesses próximos dias, uma discussão envolvendo a Comissão de Defesa do Consumidor, todos os Vereadores interessados e meios de alternativas concretas, medidas concretas nesse sentido.

Parece-me ser essa uma boa alternativa, por isso o meu aparte. Obrigado.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu confesso que não havia ouvido todo o pronunciamento de V. Ex.ª, mas de qualquer forma esse registro já começa a me satisfazer.

Acho importante que determinados Projetos como esses, outros já passaram pela Casa, tenham no mínimo um tipo de resultado, porque no fundo é isso que todos nós queremos. Não é a letra morta do que aqui está escrito, e, sim, o resultado de uma ação política concreta. Isso proporciona esse resultado. Isso é que queremos. Acho que, se pelo menos isso estiver garantido, empenhado enquanto palavra, enquanto vontade, já satisfaz.

De qualquer forma eu aproveitei a oportunidade para colocar que projetos com esse nível de alcance, apesar de do ponto de vista legal ter restrições pela Lei Orgânica, acho que sempre merecem de nós, Vereadores, que cumpramos o nosso papel. O Executivo cumpre o papel dele. O resultado tem que ser a favor da Cidade. Nós vimos aqui cumprir o nosso papel: fazer, exigir que isso qualifica a relação dos cidadãos de Porto Alegre. E o Executivo, evidentemente, tudo dentro da lei, vai tomar os resultados e as conseqüências políticas desses resultados. Por isso a minha posição, Ver. José Motta, alegro-me com essa iniciativa do Executivo, mas eu, particularmente, mantenho a posição contrária ao Veto, por uma questão política de ser a favor do Projeto, mesmo me satisfazendo a posição anunciada por V. Ex.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. João Motta, já encaminharam satisfatoriamente a votação, quando discutiram o Veto. Não há a mínima dúvida que se trata de um Projeto de grande importância, e o mérito do Ver. João Motta em trazer à discussão o Projeto, e da Ver.ª Clênia Maranhão em apresentar um Substitutivo, tem que ser registrado. No entanto, as razões do Veto são bem claras. Embora autorizativo, o Projeto de Lei é inconstitucional e inorgânico e a própria Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar, votou unanimemente pela acolhida do Veto na medida em que esse tipo de providência é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Então, quanto a isso, nenhuma dúvida pode permanecer. No entanto, as razões por que foi suscitada essa discussão, persistem e são cada vez mais presentes no dia-a-dia do porto-alegrense. É por isso que - como já relatou e Ver.ª Clênia Maranhão - a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tomou a iniciativa de conversar com a Vereadora e sua Assessoria para que projeto com a mesma finalidade tenha origem no Poder Executivo e venha a esta Casa para ser aperfeiçoado, para ser discutido, melhorado e, finalmente, votado, sem nenhum vício de iniciativa e com a possibilidade de suprir essa lacuna.

A própria Ver.ª Clênia Maranhão deixou bem claro o seu apoio à manutenção do Veto, com o compromisso, que renovo, em nome da Liderança do Partido, do Governo, de que esse projeto virá proximamente e que antes de ser apresentado receberá todas as contribuições, não só da Ver.ª Clênia Maranhão como do Ver. João Motta e de todos os Vereadores que quiserem contribuir, sem prejuízo da discussão, das emendas, dos aperfeiçoamentos que ele poderá receber por ocasião da discussão e votação nesta Casa, ou seja, no momento oportuno. Portanto, nós reiteramos nossa disposição de votar favoravelmente ao Veto e renovamos o compromisso de encaminhar um projeto para que essa lacuna possa ser preenchida, sem nenhuma dúvida quanto à sua legalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 40/93 por 1 voto SIM, 24 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO. Mantido, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0873/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a redação da Lei nº 5548, de 28.12.84, alterada pela Lei nº 6431, de 03.08.89. (Passagens escolares)

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães, pela aprovação;

- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann, pela rejeição;

- da CEC, Relator Ver. Geraldo de Matos Filho, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Está com a palavra, para discutir, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos grandes problemas que nós temos é justamente a questão da venda e distribuição das passagens escolares que está destinada a ser implementada, somente, a partir do início do ano letivo com validade até 31 de dezembro, quando é o final do ano letivo.

O que nós buscamos com esse Projeto é fazer com que o estudante possa confeccionar e sua carteira e adquirir a sua passagem escolar em qualquer época do ano, ou seja, a partir do dia 02 de janeiro. Com essa medida não teremos mais os problemas que vemos, hoje, em que o estudante fica condicionado a ter que adquirir a passagem, pela atual legislação, no início do ano letivo, e com isso assistirmos o acúmulo de serviço das entidades que distribuem e vendem as passagens escolares, na caso, a UMESPA, CPERS, SIMPRO e a própria Secretaria Municipal dos Transportes que ficam sobrecarregadas.

Existia um medo por parte da Secretaria Municipal dos Transportes, mas que de forma alguma se justifica, que é de nós termos aumentado a venda das passagens escolares em função desta Emenda à Lei, o que não é verdade, porque, na realidade, o que nós temos hoje, é a carteira escolar ter a sua validade fixada pela SMT de acordo com a declaração da escola. Por exemplo: o aluno tem aula de 1º de março a 31 de dezembro, na carteira de passagem escolar dele está carimbado que a validade é só para aquele período. Não poderá usar em outro período que não seja aquele.

Esse controle já é feito pela Secretaria Municipal dos Transportes de acordo com a legislação vigente. O que nós queremos é adequar a uma outra realidade. Temos cursos de férias, cursos livres a que são fornecidas passagens escolares e esse pessoal não pode adquirir em janeiro e fevereiro. Nós temos as universidades que têm vestibulares, nós temos as aulas que vão normalmente até 31 de janeiro, temos as recuperações, enfim, temos uma realidade que nos diz que não podemos ficar condicionados a venda de passagens somente de 1º de março a 31 de dezembro.

O que regulamenta isso, o controle é a própria SMT quem faz, justamente durante o período que ali consta na carteira do estudante quando ele apresenta no ônibus a sua carteira, ali está dito o período que ele pode utilizar a passagem. Não existe nenhuma possibilidade de que isso venha a acrescer a venda de passagens escolares, como é o medo da Secretaria. Esse medo é infundado, porque se o estudante comprar passagem, por exemplo, hoje, 14 de março, o que vai acontecer? Ele poderá comprar a sua última aquisição pela atual Lei, dia 14 de dezembro. Se ele comprar cem, cento e cinqüenta passagens, que a Lei possibilita, ele vai usar em janeiro e fevereiro, se não constar na carteira o carimbo. Não é a data da confecção da carteira ou da venda da passagem que vai impedir o seu uso demasiado.

O que deve acontecer é o controle daquilo que já existe hoje que é o carimbo determinando a validade da passagem, e nós precisamos é fazer isso, ver a época da validade da passagem.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria lembrar a V. Ex.ª que a informação que tenho é que a empresa CARRIS já tem essa modalidade de venda o ano todo. No nosso entender, atende a uma demanda necessária nesta época, mas não estamos fechados às negociações.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou lendo a art. 6º da Lei nº 5.548, que diz o seguinte: “As passagens escolares, uma vez adquiridas pelo beneficiário, terão validade em qualquer período, inclusive do ano subsequente ao da compra.” O que entendo é que no período de vestibular e no período fora do ano letivo, atende praticamente todo o seu Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Vereador. O Ver. Clóvis Ilgenfritz nos traz um dado que diz assim: “Srs. Vereadores, aprovem o que está previsto no presente Projeto.” Se ele afirma que a Carris - que é a companhia administrativa com a participação do poder Público - já pratica isso, o que estaremos fazendo é oficializar a prática para todas as empresas de transporte coletivo. O Ver. Clovis Ilgenfritz me dá a certeza de que não existe razão para votar contrariamente ao Projeto, ele reforça a tese de que não podemos ficar mantendo a venda e confecção das carteiras somente no período de março a dezembro. Temos que fazê-lo durante todo o ano. Ver. José Gomes, na verdade a passagem tem validade até trinta dias após a compra. Se seu filho comprar as passagens no dia 14 de dezembro, poderá utilizá-la até 14 de janeiro. Não é interpretação, Vereador. O que estamos procurando é estabelecer que em qualquer época do ano sejam vendidas e fornecidas as passagens. Mas, o uso da passagem fica condicionado ao que está escrito na carteira. O Ver. Clovis Ilgenfritz afirmou que a Carris já faz isto. Ótimo! Então, não há por que não estender a todos. Se a Carris já faz isso, vamos estender para todos. Então, é nossa obrigação na Câmara de Vereadores regulamentar essa situação que já acontece extra-oficialmente. Então, se é uma prática que próprio Executivo Municipal orienta de ser feita, nós podemos, com tranqüilidade, aprovar a matéria.

Agora, já fiquei meio confuso porque existiu uma interpretação dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores de que rejeitariam o nosso Projeto. Mas na medida em que a própria Companhia Carris já pratica isso, não estou vendo por que rejeitar. Aí não consegui entender, Ver. Fontana, depois da informação de que a Carris já pratica essa forma, como é que vamos contestar o que está aí? Na verdade, o que estamos buscando é resolver um problema dos estudantes, dos pais e professores que é fornecer, então, a carteira da passagem escolar em qualquer época do ano.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos é que tirar o controle da UMESPA.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas isso é outra história, Vereador. Não é o que estamos discutindo neste Projeto. Isso a gente até pode discutir, mas neste Projeto o que estamos querendo é simples. Não queremos complicar nada, não queremos aumentar a venda de passagem escolar, não queremos prejudicar as empresas de transporte, não queremos prejudicar o Executivo Municipal, não queremos prejudicar ninguém. O que estou vendo que está escrito no nosso Projeto é uma medida de bom senso que se chama permitir que se uma empresa já faz isso em Porto Alegre que todas as empresas façam isso, que sejam vendidas as passagens durante todo o ano, que sejam fornecidas as carteiras durante todo o ano e pronto. Não há por que ficarmos discutindo uma realidade que me diz que é prática e de bom senso que forneçam essas carteiras durante o ano inteiro, para não acontecer, Srs. Vereadores, o que estamos vendo todos os inícios de ano que é essa confusão de filas e mais filas dos pais, dos estudantes, dos professores, para comprar passagem sem necessidade, já que se poderia fazer isso em janeiro, poderia se fazer isso em fevereiro.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) esse empastelamento é culpa de quem? O problema é da UMESPA que está atrasando as entregas das carteiras para a SMT.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Ver. José Gomes, independente de conflitos que existiam todos os anos é essa situação, todos os anos tem esse problema e vai haver porque é normal. Se o Senhor estipular que a venda da passagem é só a partir de 1º de janeiro, evidente que vai dar acúmulo, quer queiram, ou não, vai dar acúmulo. É a realidade. Agora, se pudessem ser fornecidas em janeiro ou fevereiro as carteiras, e pudessem fazer a documentação, o problema estaria resolvido. O estudante iria lá, no período de férias, e encaminharia a documentação, faria tudo o que a SMT pede, confeccionaria sua carteira e, quando começasse o ano letivo, ele compraria sua passagem com tranqüilidade. Eu não estou enxergando esse complicador que alguns estão vendo, eu não estou conseguindo entender o que é esse complicador.

Eu tenho duas filhas, uma estuda no Instituto de Educação e sou obrigado, no início de março, a sair para fazer a documentação para ela poder comprar as passagens. Porque, se eu pudesse fazer isso, em janeiro ou fevereiro, eu faria toda a documentação e faria a compra antes do aumento das passagens, como aconteceu, agora, que os pais e os estudantes estavam confeccionando as carteiras, e simplesmente o pessoal perdeu de comprar as passagens antes do aumento... Colocaram dinheiro do povo fora.

O que nós podemos fazer, como medida de bom senso da Câmara de Vereadores de Porto Alegre? Oportunizar que os pais, os estudantes possam encaminhar, em qualquer momento do ano, a confecção da carteira. Senhores Vereadores, o controle da validade da carteira, o uso nos transportes coletivo vai-se dar por aquilo que regula a SMT, quando coloca na carteira que a passagem tem validade de tal a tal período; é isso que regula a utilização da passagem escolar. Agora, quem quiser usar de malandragem e comprar a passagem para outra finalidade, hoje, no que está na lei já é permitido. Se a pessoa comprar cem ou cento e cinqüenta passagens no mês de dezembro, ele vai usar irregularmente em janeiro e fevereiro.

Nós não estamos aumentando nem diminuindo nada, nós só estamos dando um pouco de bom senso, de racionalizar as coisas e permitir que o cidadão faça, em qualquer época do ano, a sua carteira. Se isso é uma medida negativa, também não entendo o porquê seria negativa nós podermos fazer com que o estudante ou os pais pudessem encaminhar a documentação em qualquer época do ano. O Ver. João Bosco ainda argumenta sobre o aluno que fica em recuperação, ou seja, essa é a realidade que temos. Independente do Calendário Rotativo, Ver. José Gomes, temos é que facilitar a vida das pessoas e não complicar, especialmente dos estudantes e de seus pais.

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, até porque precisamos legislar prevendo a extinção do Calendário Rotativo, que, nos próximos meses, certamente estaremos discutindo, com todo movimento social organizado, a extinção dessa catástrofe que a educação pública do Rio Grande do Sul vem sofrendo. Mas, Vereador, o que me preocupa no seu Projeto é a questão do dia 02 de janeiro, pois não temos, nesta data, possibilidade de ter a listagem de matrícula, mesmo com o ensino normal, com tudo articulado organizadamente, principalmente as matrículas novas.

Então, como faríamos isso? É uma questão que parece já estar prevista na lei, através do art. 6º, é a de que as passagens escolares terão validade em qualquer período, inclusive no ano subseqüente ao da compra, o que eu acho que não vem sendo respeitado esse art. 6º. Deveríamos esclarecer melhor a população neste sentido.

Então, não sei que solução se daria para essa dificuldade com as matrículas, Vereador.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Bem, o que acontece, Vereadora, é que as rematrículas, que é o principal, já são feitas anteriormente. As matrículas são em quantidades menor, pois a maioria dos estudantes faz a rematrícula em sua escola. Essas matrículas, sim, é que ficam no período de janeiro.

Claro que o Calendário Rotativo já está com seus dias contados, disso temos certeza, não é, Ver.ª Maria do Rosário? Na realidade, só precisamos que os pais consigam fazer, em qualquer época do ano, suas carteiras, bem como os professores. Se o estudante fizer sua matrícula em janeiro e quiser fazer sua carteira em fevereiro, ele faz, só que o uso da passagem, por sua legislação, dar-se-á somente a partir do início do ano letivo para aquele estudante, pois está marcado em sua carteira. O que estamos dando a esse pai ou aluno é a prerrogativa de fazer em qualquer época do ano a sua carteira e a compra das passagens. Só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 30/93.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvo a intenção do nobre Ver. Jocelin Azambuja em procurar melhorar as condições de aquisições das cadernetas escolares, bem como das passagens escolares, assunto em que já me debruço há algum tempo. É verdade que a Lei que compila as leis existentes é de minha autoria.

De lá para cá, algumas alterações foram feitas, tais como a Lei 6481 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e a Lei nº 6998, de minha autoria. O Ver. Jocelin Azambuja, no seu art. 1º, acrescenta dois parágrafos ao art. 6º da Lei 5548/84. Se lermos, atentamente, o art. 4º da Lei 6998/92, vamos chegar a conclusão que esses parágrafos, primeiro e segundo, são de texto idêntico ao texto da Lei existente. Claro que, ainda cabem emendas supressivas, se o art. 2º fosse bom para os alunos e seus representantes - UMESPA e grêmios estudantis. Mas não é isso o que acontece. Louvo a intenção, porque é tentando acertar que acertamos.

Mas, desta vez, parece-me que a medida pode prejudicar os grêmios estudantis. Na medida em que o início da distribuição das passagens escolares e das cadernetas será no dia 02 de janeiro. A Lei é positiva. Será! Tem que ser! A partir do dia dois, todos os grêmios teriam que ter a relação de todos os alunos matriculados. Coisa que é impossível. Pode ser que, em alguns casos, já no dia dois de janeiro as matrículas tivessem sido feitas, mas sabemos que a realidade não é essa.

As matrículas vão sendo feitas em janeiro, no início de fevereiro e até em março, depende da escola. O que se procurou no texto da Lei original, dizendo que teria que ser a partir do dia 15 de fevereiro, porque dia 15 de fevereiro nos pareceu, naquela época, e nos parece até hoje, uma data em que todas as matrículas já tivessem sido feitas, e acho importante haver uma data padrão, uma data estipulada, porque sabemos da realidade dos grêmios estudantis. Chega o verão com as férias escolares, e os grêmios são, praticamente, desativados. Não fica ninguém nas escolas, nos grêmios estudantis, fazendo as cadernetas. Isso poderia sobrecarregar, onerando os grêmios estudantis, e como os outros, que pela Lei podem fazer as cadernetas, tendo que manter um funcionário ou pessoa específica para a confecção das cadernetas, mesmo que as matrículas já estivessem sido feitas.

Pode ser que no andar da discussão ou dos encaminhamentos, talvez uma emenda, dizendo que os alunos que comprovassem que estivasse matriculados, pudessem fazer sua caderneta, mas aí esbarro na data que V. Ex.ª coloca, do dia 02 de janeiro, me parece que não poderia ficar numa data específica, porque essa data não é uniforme para todos.

De outro lado, esbarramos num segundo obstáculo, que é a estrutura dos grêmios estudantis, que é inexistente nessa época, pois nas férias não fica ninguém. V. Ex.ª que já foi presidente de grêmio estudantil sabe muito bem disso. Gostaria de discutir alterações, pois a preocupação de V. Ex.ª é justa, talvez encontremos outro mecanismo capaz de antecipar a compra das passagens, que também, pelos textos legais hoje existentes, ela já tem validade. Não seria a questão da validade, seria a questão da compra e o período que ocasionam alguns óbices.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilton Araújo, é claro que sempre estivemos abertos à discussão e procuramos aperfeiçoar ao máximo qualquer projeto nosso, e de qualquer Vereador desta Casa, desde que seja para o bem da comunidade.

Na verdade, Vereador, as rematrículas são o conteúdo maior, as matrículas são o conteúdo menor. As matrículas são só dos alunos novos, aqueles que ingressam novos na escola e que só fazem a rematrícula, mas continuam na escola, e só mudam de séries aqueles que passam, ou repetem a série aqueles que rodam. Mas, na verdade, quem faz matrícula são os que usam algumas vagas que sobram em algumas séries ou aqueles que ingressam no primeiro ano da escola, quer seja no 1º ou 2º grau.

Por outra realidade, Sr. Vereador, quem distribui as passagens é o CPERS Sindicato, que funciona os doze meses do ano; a UMESPA, que funciona os doze meses do ano, e algum grêmio estudantil. Acredito que possa haver essa dificuldade que V. Ex.ª destaca: de essas entidades diminuí-las por algum período; mas, as entidades maiores,. Aquelas que têm o maior contingente de distribuição, essas funcionam o ano inteiro, mas estamos abertos para discutir. O que nós buscamos, me parece, é facilitar a vida das pessoas, é o nosso objetivo maior neste momento. E a nossa intenção, talvez não tão clara como deveria ser, foi a de facilitar a vida das pessoas: pais, professores e estudantes.

O SR. WILTON ARAÚJO: Vereador, estamos abertos a que alterações sejam propostas a este Projeto de Lei. Não vejo condições para a aprovação do Projeto assim como está: o art. 1º já está posto em lei; o art. 2º tem essas imperfeições que, talvez, não possam ser equacionadas. Nem tudo aquilo que a gente sonha acontecer é possível transcrever para o texto legal. Talvez seja um dos casos.

Mas, no final da minha intervenção, gostaria de lembrar que, sobre este assunto, a penúltima lei aprovada por esta Casa é a de março de 92 - tem dois anos, portanto, a sua aprovação - e traz, no seu art. 5º, um real benefício que, infelizmente, até o momento, o Executivo Municipal não teve idéia nem teve vontade política de implantar, que é o dispositivo legal que obriga ter um posto de venda de passagem escolar no Centro da Cidade. Um posto de todas as empresas, sempre aberto. Tem que ser da Prefeitura? Não, pode ser da ATP, pode ser comercializado por quem quiser. Mas há uma obrigação legal. E isto até hoje não foi feito. Fazendo com que os nossos estudantes tenham que ir comprar a sua passagem escolar ainda lá na garagem da empresa, em horários não muito bons para eles, no meio da tarde, quando estão estudando, às 6h ou 7h da manhã. E quem estuda sabe que isto é verdade. Não há um interesse real das empresas em vender passagem escolar, de facilitar a venda da passagem escolar.

Em cima desta realidade, colocamos na lei que tinha que ter um posto central. E, infelizmente, até o momento não foram tomadas providências por parte da administração.

Novamente gizamos e vamos tentar fazer cumprir a lei que já existe. Muitas vezes, as alterações não melhoram, mas o que existe tem que ser cumprido, acho que é bom. Vamos cobrar da administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLL nº 30/93.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto que ora examinamos tem um problema que, de pronto, coloco à discussão. A questão central é a seguinte: na exposição de motivos, o Ver. Jocelin Azambuja procura levantar um questionamento sobre o problema de muitos estudantes que têm aulas, freqüentam cursos nos meses de janeiro e fevereiro, que estes estudantes teriam dificuldades de adquirir suas passagens escolares. Gostaria de reforçar uma informação contrária a esta posição.

Na verdade, hoje, todos os estudantes que têm atividades escolares em janeiro e fevereiro, na sistemática atual, têm garantido o seu direito de comprar as passagens escolares. E esta exceção, que é um grupo muito pequeno de estudantes, é atendida da seguinte forma: precisam procurar a Cia. Carris e justificar, por exemplo, que estão freqüentando o calendário B ou C da rede estadual, ou justificar que é um curso pré-vestibular e que tem atividade em janeiro, que é um outro curso que tem atividade fora do período letivo normal. Esses estudantes todos, então, são atendidos com a venda de passagem escolar mediante a procura da Cia. Carris, que autoriza que comprem as passagens.

O problema do Projeto, então, é que ele tenta transformar uma exceção, que já é atendida, numa nova regra que, esta sim, poderá permitir um aumento indiscriminado do uso de passagens escolares. E toda vez que ocorre um aumento indiscriminado e indevido no número de passagens escolares, a tarifa de todo o cidadão de Porto Alegre tem um acréscimo no seu valor. Então, a nossa preocupação, a preocupação do Executivo Municipal, é impedir uma liberalidade excessiva no fornecimento das carteiras estudantis, que possa levar a um aumento artificial no número de passagens escolares e que, portanto, isso possa incidir no custo final das passagens para toda a Cidade. Uma questão inclusive vem de plano: como é que nós vamos saber no dia 1º ou no dia 2 de janeiro quem é estudante naquele ano letivo? Quer dizer, como é que nós vamos saber, antes de que as matrículas se efetuem, quem efetivamente vai estudar durante o ano? Então não é possível. Nós só temos acesso a esses dados no final do mês de fevereiro. Se hoje nós temos problemas de filas na comercialização, no fornecimento das carteiras de passagens escolares, este é um outro problema que, ao meu ver, deve ser resolvido com uma alternativa que solucione a questão da fila na emissão da carteira escolar. Agora, a tentativa de permitir a comercialização ao longo de todo o ano, seguramente, e isso quero partilhar com os Srs. Vereadores, seguramente vai aumentar o número de passes escolares em circulação dentro do sistema, e aumentando o número de passes escolares dentro do sistema de transporte coletivo, vai aumentando a tarifa para aqueles que pagam na roleta. Obviamente nós não temos nada contra o estudante que, efetivamente, está usando o seu direito à passagem escolar, mas nós sabemos que existem muitos casos em que a passagem não é utilizada de maneira legítima. Uma grande luta da Secretaria Municipal dos Transportes é permitir o uso da passagem escolar àqueles que efetivamente estão estudando.

Então, o nosso alerta, Srs. Vereadores, se resume a três questões: A primeira, os estudantes que o Ver. Jocelin Azambuja cita na exposição de motivos não estão sem atendimento da passagem escolar hoje, eles têm acesso à passagem escolar. Segundo, nós, abrindo essa liberalização no fornecimento da carteira de estudante, corremos o risco de ter um aumento indevido no uso da passagem escolar, o que vai onerar o sistema. Terceiro, nós não temos condições de operacionalizar esse processo e saber quem é estudante matriculado no ano letivo no dia 1º de janeiro. Então, não tem nenhum estudante prejudicado na situação atual. A mudança da lei pode trazer transtorno para o sistema de transporte coletivo como um todo. Por isso, até este momento, enquanto o Projeto for este, a nossa Bancada está contrária à aprovação e pede a sensibilidade do Plenário para que nós evitemos o uso de mais passes escolares sem necessidade e indevidamente dentro do nosso sistema. Agora, se encontrarmos outra alternativa, aí a discussão pode se abrir de novo. Mas este Projeto, nós entendemos inadequada a sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir o PLL nº 30/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só votaria favoravelmente numa lei que substituísse as quatorze leis que há sobre passagem escolar, e que substituísse os seis decretos que existem sobre passagem escolar. O que se torna extremamente difícil de avaliar, até para o autor do Projeto e para aqueles que aqui debateram.

De repente, nós ficamos embaraçados. O Ver. Wilton estava na tribuna. Falou na Lei 6998, de 10 de janeiro de 92, para mim; ele disse que era de março, e eu já fiquei assim, mas como já está me faltando... A 6998 foi vetada em parte, derrubado o veto, ela foi complementada com o mesmo número, é claro, em março. Então realmente é difícil.

Na quinta-feira, eu ainda recebi a reclamação de alguns professores que se sentem prejudicados pelo posicionamento da SMT. A SMT modificou o Decreto 10519, substituiu-o pelo 10942. E esse Decreto diz que a passagem escolar unificada terá circulação em todas as linhas do Município, em modelo uniforme, cujo valor corresponderá a 50%. Art. 2º: “Gozam do benefício legal os alunos que comprovadamente estejam matriculados e mantenham freqüência, e os professores que, comprovadamente, estejam lecionando em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelos órgãos oficiais competentes.” Esses dois artigos foram repetidos no novo Decreto e, aí, professores que dão aula em Alvorada e Cachoeirinha já não receberam mais passagem escolar. Mas aqui não diz que professor na Grande Porto Alegre não recebe, em lugar nenhum desse Decreto, nenhum dos dois decretos; na Lei, sim, mas no Decreto não.

Há uma confusão tamanha em matéria de leis! O estudante pode comprar passagem escolar até o dia 31 de dezembro e as passagens valem no ano seguinte, está tudo escrito aqui. O que tem de lei para ser estudada e examinada! São quatorze leis e algumas em duplicata, porque houve vetos e a Câmara derrubou os vetos. Então eu acho que o ideal seria terminar com tudo isso e fazer uma lei absolutamente simples e clara.

Realmente, para que se forneça a carteira escolar, é necessário que o indivíduo comprove que é estudante e ele só pode comprovar com a matrícula. Com uma declaração da escola de que ele é aluno, e a escola só pode dar essa declaração depois de feita a matrícula, e os períodos de matrícula, como colocou aqui o Ver. Henrique Fontana, são diferentes. Há escolas que recebem matrícula até 15 de março, até o primeiro dia de aula.

Então, Ver. Jocelin Azambuja, com tristeza, eu só voto uma lei que vá mudar toda essa história de passagem escolar, consolidando as quatorze leis que aqui estão e os seis decretos. É extremamente difícil votar, porque não dá exatamente para entender, volto a dizer, a Lei nº 6998, dá uma condição. O Vereador altera a lei 5548. Então não tem como fazer. Eu acho que o melhor seria zerar isso aí e fazer uma nova lei com clareza e com simplicidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento, por uma Sessão, do PLL nº 30/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2697/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/93, do Vereador Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ovídio Araújo Baptista Filho.

Pareceres

- da CCJ, Relator Vereador Isaac Ainhorn, pela aprovação;

- da CEC, Relator Vereador Jocelin Azambuja, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM.

Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do PLL nº 139/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há, sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, requerendo inserção nos Anais de matéria publicada no jornal Zero Hora, de 06 de março.

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Tenho registro de que não estavam sendo aprovadas essas transcrições nas Anais da Casa, pelo menos na Legislatura passada foi assim. Não sei se era um dispositivo regimental ou um entendimento geral da Casa que a transcrição não fosse feita nos Anais, senão quando o proponente fizesse e leitura da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Isso já acontece há algum tempo, só que como está em forma de Requerimento, tenho que colocar à votação do Plenário, que decide. Sempre solicitamos que os Vereadores não apresentem requerimentos solicitando que seja transcrita esse tipo de matéria, mas não podemos impedir que o Vereador requeira.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Faleceu hoje o Monsenhor Arthur Wickert. Gostaria que a Casa, como um todo, encaminhasse um Voto de Pesar, que não sei a quem deve ser encaminhado. Este Monsenhor organizou por muitos anos a Festa de Navegantes. Acredito que tal Voto de Pesar deveria, então, ser encaminhado a Cúria Metropolitana, como sugere o Ver. Jair Soares.

O SR. PRESIDENTE: Peço à Diretoria Legislativa que tome as providências no sentido de encaminharmos o Voto de Pesar em nome de toda a Casa pelo falecimento do Monsenhor Arthur Wickert.

Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar Requerimento de sua autoria.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há necessidade de que a história de Porto Alegre seja inserida nos Anais, na sua realidade. Fiquei impressionado com os argumentos do historiador Décio Freitas, inclusive alguns me dizem respeito, e a outros Vereadores que foram Secretários da SMIC, porque ele refere: “Há fatos que falam por si mesmos. A Prefeitura retirou os hortigranjeiros do Largo na Praça XV.”

Quem colocou na Praça XV os hortigranjeiros, ou seja, quem coordenou, fazendo um disciplinamento, construindo a proteção para eles, junto à Praça XV, foi a Administração Alceu Collares, quando eu estava na SMIC. Prossegue: “A Prefeitura retirou os hortigranjeiros do Largo da Praça XV, a fim de ali instalar vendedores de contrabando.” Vejam a gravidade do assunto! Então retira aqueles que vendiam para a população, para botar vendedor de contrabando. “Fez pesados investimentos na José Montauri para criar a Rua das Flores, mas entregou a área a vendedores de contrabando.” A Prefeitura privatiza aquilo que não lhe pertence e viola o direito de cidadania ao livre uso dos espaços públicos.” Concordando ou não com o historiador Décio Freitas, ele tem nome de historiador e espaço.

A minha intenção é que fique, não só nos Anais, na História de Porto Alegre, para nossos filhos e netos, mas quando no futuro as pessoas forem ler os Anais, vejam que não eram somente Vereadores de oposição que destacavam assuntos pertinentes à Cidade, mas um historiador realista, colocando, como inimiga da Cidade, a Prefeitura. Ele diz em seu artigo publicado no dia 06 de março de 1994, em “Zero Hora”: (Lê.)

Inimiga da Cidade

A Prefeitura de Porto Alegre detém longa tradição de desrespeito aos chamados “bens de uso comum do povo”. Estes bens _ ruas, praças, estradas, rios, parques _ não podem ser alienados, a nenhum título. Os bens públicos de que pode dispor a Prefeitura são de uso especial _ imóveis aplicados a serviço Municipal _ ou dominicais, que constituem patrimônio Municipal.

Tome-se o caso paradigmático do Parque Farroupilha; antiga Várzea ou Redenção. Em seu Guia Histórico, Sérgio Costa Franco relata as agressões e os assaltos da Prefeitura contra este patrimônio popular. Já pouco tempo depois da sua doação à cidade, em 1807 - para “servir como logradouro público” - principiaram as tentativas de alienação de áreas do parque. Em 1872, a Câmara autorizou o primeiro grande desmembramento, para a construção de um quartel. As amputações se multiplicaram na gestão do intendente José Montaury, no final do século passado: abriu ruas, dividindo a área em várias praças; loteou e venceu terrenos a particulares; cedeu terrenos para estabelecimentos de ensino. Depois novas usurpações: construiram-se postos de gasolina, estágios de esportes, mercado municipal, restaurantes, bares, lojas, auditório. Fruto desta desenvoltura da Prefeitura em dispor do que não lhe pertence: o parque está reduzido hoje a um quarto da área primitiva; além disso, sempre abandonado e sujo. A prefeitura parece ter raiva de jardins públicos. Duas praças, a Parobé e a Rui Barbosa, foram destruídas pela Prefeitura para servirem como estacionamento de ônibus. Há construções particulares em inúmeras outras praças. Recentemente, a prefeitura cedeu uma boa área da Praça da Alfândega a comerciantes. Como não quer gastar na conservação e limpeza de praças públicas, adotou a prática da “adoção” por particulares. Os ambientalistas deveriam dizer algo sobre estas brutais agressões à ecologia urbana.

Anos atrás, a prefeitura resolveu abolir a circulação de veículos nas ruas centrais da cidade, a fim de facilitar a circulação de pedestres. Em vez disso, literalmente entregou os espaços públicos do centro da cidade e comerciantes, impropriamente chamados de camelôs. Ao contrário do que se pretende demagogicamente, isso não é solução de problema social; trata-se de grande negócio que gira anualmente bilhões de cruzeiros, sobretudo em benefício de alguns fortes grupos econômicos, entre os quais o do contrabando. Há fatos que falam por si mesmos: a prefeitura retirou os hortigranjeiros do largo da Praça 15 a fim de ali instalar vendedores de contrabando; fez pesados investimentos na José Montaury para criar a “Rua das Flores”, mas entregou a área a vendedores de contrabando. A prefeitura privatiza aquilo que não lhe pertence e viola o direito da cidadania ao livre uso dos espaços públicos. Isso para não falar no enfeiamento do centro da cidade, aliás conforme a estética na feitura que há tempos norteia a prefeitura. Até prova em contrário, deves-se supor que sejam gratuitos esses favorecimentos lucrativos feitos em detrimento da cidadania; porém práticas ilegais sempre geram perigosas suspeições de caráter ético.

Mas, em certos casos, as agressões à ecologia urbana e o desrespeito à cidadania são tolerados pela prefeitura por motivos meramente eleitoreiros. Tal o caso dos passeios públicos da cidade, em petição de miséria, ocasionando cada vez mais acidentes físicos entre os pedestres. A prefeitura não intima os proprietários a efetuarem os consertos necessários apenas para não incorrer no seu desagrado eleitoral. Este também o motivo pelo qual fecha os olhos ao hábito cada vez mais generalizado de estacionar veículos nos passeios públicos, o que às vezes obriga, o pedestre a transitar pelo leito da rua. A prefeitura lava as mãos, alegando que o assunto é da competência do Governo do Estado; mas é absolutamente falso que não tenha competência legal para garantir a livre circulação nos passeios públicos.

“O desconforto urbano e a feitura ambiental são fontes de tensão e violência”, proclama relatório da Organização Mundial da Saúde. Quando espaços públicos são privatizados, não pode haver vida urbana, comunal e cidadã.

A degradação da qualidade da vida urbana está desbaratando o homo urbanus. A cidadania precisa reconquistar os espaços urbanos usurpados. O que não será fácil, pois os ocupantes de espaços públicos costumam criar sua própria lei, oposta eficazmente à do Estado. Mas a prefeitura precisa deixar de ser inimiga da cidade.

(a) Décio Freitas, Historiador.”

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que queria que ficasse inserido nos Anais. É uma análise dura - é verdade - que acontece desde José Montaury. É evidente que não poderia deixar de fazer crítica à realidade do centro da Cidade, hoje. Isso também faz parte da história. Acho que o Sr. Décio Freitas é um brilhante escritor e o artigo foi perfeito.

O SR. PRESIDENTE: Com relação a leitura que o Senhor fez da tribuna, de qualquer forma o artigo já está inserido nos Anais.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Se a Taquigrafia tem condições de copiar o artigo literalmente, eu dispenso, naturalmente, o gasto que a Câmara vai fazer para acolher nos Anais, é claro, é óbvio.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª poderia passar essa matéria para a Taquigrafia?

O SR. NEREU D’ÁVILA: Com muito prazer. A competência da Taquigrafia não falha nunca.

O SR. PRESIDENTE: Na composição da matéria já estaria contemplado o seu Requerimento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Ávila pela sua iniciativa de inserção nos Anais belíssimo artigo de Décio Freitas - belíssimo mas incompleto -, Inimiga da Cidade. Vou-me fixar no final desse artigo belíssimo, que diz que “o desconforto urbano e a feiúra ambiental são fontes de tensão e violência”, proclama relatório da Organização Mundial de Saúde. Diz adiante: “a degradação da qualidade de vida urbana está desbaratando o homo urbanus, a cidadania precisa reconquistar os espaços urbanos usurpados, o que não será fácil, pois os ocupantes de espaços públicos costumam criar sua própria lei oposta eficazmente à do Estado, mas a Prefeitura precisa deixar de ser inimiga da Cidade.” E é isso que acho que a Prefeitura deve fazer: deixar de ser inimiga da Cidade.

Vejam, V. Ex.ª^s que a OMS diz que o desconforto urbano e a feiúra ambiental são fontes de tensão e violência. Eu não sei se os nobres Vereadores se deram conta do horror colocado na Av. Farrapos, onde o concreto, que em minhas aulas - só tive um ano uma matéria de Arquitetura, sou engenheiro civil - uma coisa que sempre me deixou impressionado, que a verdade na arquitetura deveria ser, sempre, preservada, quer dizer, quando eu olhasse algo eu saberia de que era, se eu olhasse um prédio, saberia se é uma igreja ou o hospital, mais ou menos isso era a verdade da Arquitetura.

Grandes obras são realizadas no mundo inteiro, em concreto armado, aparente, bonito, e a Administração da Prefeitura para colocar fora o dinheiro da população conseguiu fazer um horror nos corredores de ônibus. Isso para não falar das passarelas sobre o Arroio Dilúvio que e é um horror maior ainda, a própria arquiteta, que foi tida a havida como a grande artífice da beleza, chegou a achar que é um horror, ela achou que é um horror.

Imaginem só, colunas de concreto, pilares de concreto, belíssimos, lá na Elevada da Conceição, que a Administração da Prefeitura pintou de vermelho. Se uma das coisas bonitas da Arquitetura é deixar o concreto aparente e bem feito! Mas a Administração da Prefeitura prefere gastar o dinheiro do povo, colocando fora e fazendo - como diz aqui - “a feiúra ambiental”, que é uma fonte de tensão e violência.

Mas eu disse que o artigo do nosso escritor Décio Freitas era muito bem feito, mas incompleto, porque esqueceu de citar a Praça Revolução Farroupilha, que irregularmente, desonestamente a Administração da Prefeitura tomou um pedaço da praça. Esqueceu claro, não pode saber todas as coisas. É claro que a Praça do Japão também entra na história; praça em que as crianças se aproximavam com tranqüilidade, mas, agora, tem que ser com muito mais cuidado.

Ou, então, a própria Av. Furriel Luiz Antonio Vargas, onde a escola estava instalada; belíssima escola de alvenaria feita pela Prefeitura, e que, agora, colocaram em cima das crianças um trânsito muito intenso.

Então, essa iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila tem que ser saudada. Esse documento tem que ser inscrito nos Anais da Casa, porque senão eles pensam que estamos aqui descuidados.

E para que ninguém tenha dúvida, eles também estão limpando os taludes do Arroio Dilúvio, e eu vejo as raízes, a grama ali em cima da outra grama que lá está. Depois vão dizer que não é verdade. Hoje eu vi. Um mês depois eles recolhem, mas é que nestes meses de fevereiro e março choveu uma barbaridade. Aí, mais plantação de grama, de raízes no Arroio Dilúvio que fica mais e mais assoreado.

Vereador, meus comprimentos, importante matéria para ser registrada nos Anais da Cidade para que a administração da Prefeitura não seja inimiga da Cidade, e, sim, cuide dos interesses dos munícipes. Fazendo com que todos ou, senão todos, uma maioria possa ter uma melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero somente reavivar aqui um processo que tivemos no ano passado, onde o Ver. Nereu D’Ávila foi um dos que insistiu para que não tivéssemos esse tipo de atitude de transferir do texto, a não ser, quando o Vereador ocupasse o tempo lendo na tribuna como eu fiz a poucos dias com um artigo que fiz sobre a questão da Caravana da Cidadania. Mas, posto aparte isso, eu queria entrar no mérito. Dizer, inclusive, que conheço muito o Sr. Décio Freitas, o respeito, sou seu amigo, e dizer que estivemos juntos numa representação do Brasil na Líbia - com Kadaff -, e conheci seu temperamento - homem de temperamento forte - e, de vez em quando, ele resolve colocar no papel a sua verdade.

Em termos nós concordamos, só que ele não teve cuidado, como homem culto que se diz de esquerda, progressista, embora tenha uma coluna permanente na RBS, coisa que é difícil de entender, fez uma análise parcial e equivocada sob vários ângulos. Primeiro, quando ele considera que o Estado é da população, e o Estado não tem sido da população.

Infelizmente, nós estamos com o Estado, entidade, ente, privatizado, e a maior parte dessas acusações que ele faz contra Prefeituras, e com isso ele quer acusar Prefeitos, não o Olívio, não o Tarso Genro, mas João Dib, desde Prefeitos anteriores que passaram na Capital. Quem sabe, até o nosso ilustre Engenheiro Leonel Brizola, Loureiro da Silva e tantos outros, que fizeram obras, e muitas vezes essas obras foram feitas por pressões de setores que queriam privatizar determinadas áreas.

Eu acho que ele deveria fazer um artigo sobre a influência das empresas privadas e dos setores, com os quais ele tem ligação bastante íntima, na vida da Cidade. Quando se negam a ter, por exemplo, um Projeto de Lei que institua um sistema municipal de defesa do espaço visual urbano, de controle desse espaço. E aí, alguns acionistas das empresas de propaganda, que também são dirigentes e donos da RBS não querem. Ele não diz isso no artigo. Diz coisas muito graves. Que as Prefeituras estão cedendo para contrabandistas. Ele vai ter que dizer quais são os contrabandistas, porque eu duvido que um Prefeito queira fazer isso. Ele diz coisas que, realmente, deveriam ter comprovação. Eu acho que um homem que consegue chegar a um determinado nível, que tem leitores, pela sua capacidade de historiador, um homem respeitado, como nós o respeitamos, tinha que tomar o cuidado de ver o que ele está dizendo. Aí não tem temperamento que me faça mudar de idéia. Ele vai ter que abrir um espaço igual a esse para que a gente comente a privatização do Estado e a mutilação da Cidade nas mãos dos setores privados que sempre entenderam de comandar o processo de ocupação do solo.

Não fosse a ganância desse sistema que nós vivemos aqui, não fosse a busca do lucro fácil e a apropriação indébita que tem havido, historicamente, da ocupação do solo em nosso País, não precisaria nem Plano Diretor! O que a população quer é um cantinho para morar, um lugar para trabalhar, um ônibus para fazer o seu trajeto, uma escola, um hospital! Não é a população que, neste caso está sendo defendida pela atual administração, está reclamando, que está com a culpa desse tipo de processo, mas, sim, uma visão de governos que se deixaram influenciar pelo “lobby”, pela pressão dos setores privados. Seria importante que o Sr. Décio Freitas, que tem essa coluna, praticamente, uma ou duas vezes por semana na Zero Hora, pudesse nos dar a honra de analisar esse outro lado, já que é um homem culto, capaz, e conhecedor do outro lado, também. Não sei se isso lhe prejudicaria, nas relações com esse espaço, porque os nossos artigos vão para lá e não saem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila já teve satisfeito o seu artigo, então nós não vamos colocar em votação, até porque o pronunciamento do Ver. Nereu D’Ávila já deixou nos Anais o artigo publicado no jornal “Zero Hora”.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Eliseu Santos está com a palavra.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupamos esta tribuna para falarmos sobre a saúde dos hospitais. Tem um ditado que diz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Nós até ficamos constrangidos de pertencermos aos quadros da saúde porque é uma falta de vergonha o que está acontecendo. É uma incompetência, até me faltam adjetivos para classificar o que está acontecendo e eu provo isso matematicamente.

Hoje, no Brasil, os hospitais estão pagando para trabalhar. Com uma inflação de 1,5% ao dia, com um atraso de sessenta dias sem correção monetária, dá 90% de defasagem. É um absurdo o que está fazendo com a saúde neste País. Isso estoura na camada mais pobre, porque aquele que tem condições paga um contrato de saúde, ele paga um empresa de saúde privada, mas o pobre, aquele que precisa da assistência governamental deste País, está morrendo por falta de seriedade, como me ajudou o Ver. João Dib.

É incompetência, é falta de seriedade. Nós já estamos cansados de falar e ninguém faz nada. Na semana passada nós encaminhamos uma ação na Justiça contra o Ministro da Previdência pela Portaria que limita a internação nos hospitais. É um absurdo que no Rio Grande do Sul, durante um mês, só possam ficar doentes e internarem-se em hospitais oitenta mil cento e dezenove pacientes. Isso, se contarmos no exterior, eles vão pensar que é piada, um ministro assinar uma Portaria limitando o número de doentes.

Mais absurdo ainda, nós temos aí nos jornais, os hospitais falindo, os hospitais sem condições, pagando para trabalhar. Alguém tem que tomar uma posição. Muitas vezes a pessoa até fica constrangida de usar certos argumentos porque os mesmos se esgotaram. O que falta é vergonha na cara de quem está por trás das decisões. Não existem argumentos, é por falta de verba, por falta disso ou daquilo. Neste País é tudo corrigido diariamente. É uma pouca vergonha que a Previdência demore sessenta dias, não corrija nada e ache que está tudo bem.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu Santos, apoiando as manifestações do V. Ex.ª, quero lembrar que ainda no ano passado a COSMAM fez uma discussão sobre o assunto. Chegou-se a propor - parece-me que de autoria de V. Ex.ª - uma moção contra a postura do ex-Ministro Antônio Britto. Então, essa dificuldade de o Ministério da Saúde pagar os hospitais se renova e é uma postura do ex-Ministro Antônio Britto, que não repassou aquilo que a Constituição Federal obriga repassar para o Ministério da Saúde. Agora está num crescendo e a gente a vê a agonia em que estão os hospitais para tentar receber aquilo que é de janeiro ainda. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Não sou defensor do Ministro Antônio Britto, mas essa história já se arrasta há muitos anos. O meu desabafo aqui é para que alguém tome uma medida. Porque antes do Ministro Antônio Britto havia outros ministros e esse negócio vem se arrastando e o povo morrendo e ninguém faz nada. Só panos quentes. E chegamos hoje à posição de os hospitais pagarem para trabalhar. Não é uma força de expressão. É só fazer as contas no bico do lápis.

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar V. Ex.ª e gostaria de comentar uma matéria que saiu na sexta-feira, no “Folha de São Paulo”, que diz: “A Previdência perde 12,75 bilhões de dólares por mês. Trinta e um milhões de pessoas ou 49% dos trabalhadores do País não pagam a Previdência.” Veja o quadro que está vivendo a Previdência. Há uma falta de credibilidade.

Nós temos que arrumar um meio de fazer uma inserção nos órgão da imprensa denunciando esse quadro caótico em que está a Previdência e, conseqüentemente, o sistema de saúde no País. Este é um assunto que nos preocupa há muito tempo e pelo qual V. Ex.ª tem se batido muito nesta tribuna. É uma questão onde nós, como parlamentares, temos que nos somar a V. Ex.ª. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, Vereador. Ao ler essa matéria a que V. Ex.ª está se referindo, digo, com sinceridade, eu fico envergonhado, fico com vergonha até de falar com as pessoas na rua, de olhar para os meus doentes. Isso é uma coisa muito séria.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Santos, V. Ex.ª não deve ficar com vergonha, mas sim com orgulho do trabalho que faz como médico. Deve ficar triste com a falta de seriedade dos que dirigem setores importantes deste País e que dizem respeito à educação, à saúde, à segurança.

O SR. ELISEU SANTOS: Muito obrigado. Agradeço a sua colocação. Claro que é uma força de expressão. Nós, brasileiros, nos envergonhamos de muitas coisas: da corrupção, da falta de assistência, da morte das crianças. É uma força de expressão, porque este nosso País está numa situação muito ruim. Esse é o meu desabafo como brasileiro. Fico triste, mais triste ainda quando vejo as injustiças; as pessoas morrendo ao léu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Na ausência dos Vereadores Helena Bonumá e Henrique Fontana. O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, em Comunicações.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu apenas vou fazer um relato do ocorrido no final de semana. Na sexta-feira foi procurado, à tarde, por uma comissão de moradores do Bairro Guarujá, mais precisamente do Beco do Guará, para assistir a uma reunião à noite, na sábado.

Acredito que nenhum de nós conhece toda a Porto Alegre, à exceção do nosso Ver. João Dib, que foi Prefeito. Fiquei impressionado com as dificuldades que aqueles moradores têm para viver naquele local.

Não consegui entrar no Beco do Guará, tive que deixar meu carro na Estrada da Serraria e entrar uns 500m por uma trilha para poder chegar na vila. Era totalmente escuro, sem as mínimas condições de se caminhar. Com o carro era quase que impossível. Ao percorrer a comunidade com a comissão, fiquei impressionado, pensei que era só na Vila Cruzeiro, na Partenon, que existiam ruas naquele estado.

Hoje ao chegar à Câmara fiz um Pedido de Providências para que fosse feito, no mínimo, o patrolamento e colocação de saibro e assim possibilitar à comunidade o direito de transitar sem problema. As crianças que estudam no Colégio Espírito Santo não sei como elas conseguem deslocar-se para chegar à escola, nos dias de chuva.

Então, estou fazendo um apelo no sentido de que o Assessor Legislativo do Sr. Prefeito leve a nossa solicitação e que de fato possa ser resolvido o problema daquele pessoal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações. Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. João Verle. Desiste. Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão as 17h04min.)

* * * * *